Simulado PM-SE - Noções de Direito | CONCURSO
Simulado PM-SE - Noções de Direito
OBJETIVOS | Simulado PM-SE - Noções de Direito
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do país, através de simulados, provas e questões de concursos.
PÚBLICO ALVO | Simulado PM-SE - Noções de Direito
Candidatos e/ou concursandos, que almejam aprovação em concursos públicos de nível Médio do concurso PM-SE.
SOBRE AS QUESTÕES | Simulado PM-SE - Noções de Direito
Este simulado contém questões da banca FUNCAB, para nível Médio do cargo de Soldado da Polícia Militar. Auxiliando em sua aprovação no concurso público escolhido. Utilizamos provas de concursos anteriores, conforme editais mais recentes PM-SE.
*Conteúdo Programático do Simulado PM-SE - Noções de Direito.
Direitos Humanos: histórico dos Direitos Humanos. Direitos Fundamentais, Direitos Sociais e Direitos Difusos, Direito Civis e Políticos. Violação dos Direitos Humanos. Segurança Pública e Cidadania. Constituição Federal Brasileira de 1988 e suas Emendas. Título I – Dos Princípios Fundamentais. Título II – Dos Direitos e Garantias Fundamentais. Emenda Constitucional n° 45/2004. Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948 (ONU). Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José de Costa Rica). Decreto nº 4.229, de 13 de maio de 2002 – Dispõe sobre o Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH. Direito Constitucional: Formação Constitucional do Brasil. A Constituição de 1988: Origem e Objetivos fundamentais. Estrutura e Organização do Estado Brasileiro. Direito Constitucional Estadual e Municipal. Organização dos poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário. Funções essenciais à justiça. O artigo 144 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: A missão constitucional das Polícias Militares.
- Nem todos os assuntos serão abordados neste simulado de prova e questões de Noções de Direito.
- #42828
- Banca
- FUNCAB
- Matéria
- Direito
- Concurso
- Polícia Militar-SE
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 1 -
Levando-se em consideração os ditames da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, quanto às funções essenciais à justiça, é correto afirmar:
- a) É função institucional do Ministério Público promover, concorrentemente, a ação penal pública, na forma da lei.
- b) Às Defensorias Públicas Estaduais é assegurada autonomia funcional, pertencendo a iniciativa de sua proposta orçamentária ao Poder Judiciário, dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2o da Constituição Federal.
- c) É função institucional do Ministério Público exercer o controle interno da atividade policial, na forma da lei.
- d) O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei
- e) A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, somente no primeiro grau, dos necessitados, na forma do art. 5o, LXXIV.
- #42829
- Banca
- FUNCAB
- Matéria
- Direito
- Concurso
- Polícia Militar-SE
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 2 -
Levando-se em consideração os Princípios Fundamentais preconizados na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, pode-se afirmarque:
- a) são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Moderador.
- b) o Estado Brasileiro adota como fundamentos o pluralismo político, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, a dignidade da pessoa humana, a soberania, a cidadania.
- c) a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal regem-se nas suas relações internas pelos princípios da independência, prevalência dos direitos humanos, autodeterminação, não intervenção, igualdade entre os Estados.
- d) todo o poder emana do povo, que o exerce exclusivamente por meio de representantes eleitos, nos termos da Constituição Federal.
- e) a República Federativa do Brasil, formada pela união dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito, podendo se dissolver caso haja aprovação em plebiscito.
- #42830
- Banca
- FUNCAB
- Matéria
- Direito
- Concurso
- Polícia Militar-SE
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 3 -
Quanto à Organização dos Poderes, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é correto afirmar:
- a) Os Deputados e Senadores são obrigados a estemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, bem como sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações, considerando o nteresse público.
- b) O Senado Federal compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
- c) Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.
- d) O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por Emenda Constitucional, proporcionalmente à população, eleitos segundo o princípio majoritário.
- e) As imunidades de Deputados ou Senadores não subsistirão durante o estado de sítio, podendo estes serem presos em flagrante delito por crime afiançável.
- #42831
- Banca
- FUNCAB
- Matéria
- Direito
- Concurso
- Polícia Militar-SE
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 4 -
Quanto aos Direitos Humanos, pode-se afirmar:
- a) A terceira geração de direitos humanos está relacionada aos direitos de fraternidade. Em regra, não se destinam à proteção individual, mas sim à proteção de grupos, o que se afina com as necessidades das sociedades de massa, provenientes da urbanização das sociedades humanas.
- b) Segundo a Declaração Universal dos Direitos Humanos, toda pessoa, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países, podendo este direito ser invocado em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos propósitos e princípios das Nações Unidas.
- c) Segundo a Declaração Universal dos Direitos Humanos, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, a uma audiência justa e secreta por parte de um tribunal dependente e parcial, para decidir de seus direitos e deveres ou do fundamento de qualquer acusação criminal contra ele.
- d) Os direitos humanos de primeira geração são os chamados direitos de proteção sociais, que se caracterizam pelo direito dos cidadãos em exigirem uma prestação positiva do Estado para sua proteção. São as chamadas liberdades positivas dos cidadãos. São provenientes p r in c ip a lm e n te das lutas das classes trabalhadoras, após a Revolução Industrial. Os direitos previdenciários e os direitos trabalhistas são exemplos de direitos humanos de primeira geração.
- e) Os direitos de segunda geração são os relacionados à proteção da vida e da liberdade. São as chamadas liberdades negativas, caracterizando limites à atuação do Estado frente ao cidadão. Esses direitos surgiram principalmente com a Revolução Francesa de 1789.
- #42832
- Banca
- FUNCAB
- Matéria
- Direito
- Concurso
- Polícia Militar-SE
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 5 -
Quanto à sua formação constitucional, é correto afirmar que o Brasil:
- a) tem como forma de Estado o Presidencialismo, como forma de governo a Autocracia, como sistema de governo a República.
- b) tem como forma de Estado a Federação, como forma de governo a República, como sistema de governo o Presidencialismo.
- c) tem como forma de Estado o Estado Unitário, como forma de governo o Presidencialismo, como sistema de governo a República.
- d) tem como forma de Estado o Presidencialismo, como forma de governo a Federação, como sistema de governo a República.
- e) tem como forma de Estado a República, como forma de governo o Presidencialismo, como sistema de governo a Federação.
- #42833
- Banca
- FUNCAB
- Matéria
- Direito
- Concurso
- Polícia Militar-SE
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 6 -
Segundo a organização e estrutura do Estado Brasileiro e os ditames preceituados na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é correto afirmar:
- a) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos soberanos, nos termos da Constituição
- b) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei federal, dentro do período determinado por Emenda Constitucional, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
- c) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: estabelecer cultos rel igiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público; recusar fé aos documentos públicos; criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
- d) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de referendo, e do Congresso Nacional, por Emenda Constitucional.
- e) Os Territórios Federais integram a União, e sua cr iação, tra n s fo rm a çã o em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em Emenda Constitucional.
- #42834
- Banca
- FUNCAB
- Matéria
- Direito
- Concurso
- Polícia Militar-SE
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 7 -
A Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José de Costa Rica) preceitua que a Corte Interamericana de Direitos Humanos tem como competência e funções:
- a) emitir, a pedido de um Estado-membro da Organização, pareceres sobre a compatibilidade das suas leis internas e a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José de Costa Rica) ou de outros tratados concernentes à proteção dos direitos humanos nos Estados Americanos.
- b) atender às consultas que, por meio da Secretaria Geral da Organização dos Estados Americanos, lhe formularem os Estados-membros sobre questões relacionadas com os direitos humanos e, dentro de suas possibilidades, prestar-lhes o assessoramento que lhes solicitarem.
- c) declarar guerra aos Estados que não cumprirem as suas decisões.
- d) formular recomendações aos governos dos Estados-membros , quando considerar conveniente, no sentido de que adotem medidas progressivas em prol dos direitos humanos no âmbito de suas leis internas e seus preceitos constitucionais, bem como disposições apropriadas para promover o devido respeito a esses direitos.
- e) estimular a consciência dos direitos humanos nos povos da América.
- #42835
- Banca
- FUNCAB
- Matéria
- Direito
- Concurso
- Polícia Militar-SE
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 8 -
Quanto aos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, pode-se afirmar que:
- a) o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado.
- b) ninguém será considerado culpado até que haja uma sentença penal condenatória, independente do trânsito em julgado.
- c) o civilmente identificado sempre poderá ser submetido à identificação criminal em face do poder de polícia.
- d) o preso poderá ser obrigado a trabalhar em obras e serviços públicos no cumprimento da sua pena.
- e) não há possibilidade constitucional de pena de morte no Brasil.
- #42836
- Banca
- FUNCAB
- Matéria
- Direito
- Concurso
- Polícia Militar-SE
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 9 -
Levando-se em consideração os ditames da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, quanto aos direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar:
- a) A prática do racismo constitui crime afiançável e prescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
- b) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.
- c) Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, sendo admissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos, quando houver o interesse público.
- d) A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a privação ou restrição da liberdade, perda de bens, multa, prestação social alternativa, suspensão ou interdição de direitos, de banimento.
- e) A lei considerará crimes afiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.
- #42837
- Banca
- FUNCAB
- Matéria
- Direito
- Concurso
- Polícia Militar-SE
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 10 -
Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é correto afirmar quanto aos direitos sociais:
- a) São direitos que a lei faculta à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para instituírem tributos como impostos, taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição e contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
- b) Os direitos sociais compreendem a plena liberdade de associação para fins ilícitos, somente podendo esta ser compulsoriamente dissolvida ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado, não podendo ninguém ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.
- c) São definidos como direitos sociais a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
- d) Nos direitos sociais está inserida a soberania popular, que será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular
- e) São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.