Questões Polícia Militar-SE de Direito | 42828

#42828
Banca: FUNCAB
Matéria: Direito
Concurso: Polícia Militar-SE
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0) 1 -

Levando-se em consideração os ditames da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, quanto às funções essenciais à justiça, é correto afirmar:

a) É função institucional do Ministério Público promover, concorrentemente, a ação penal pública, na forma da lei.
b) Às Defensorias Públicas Estaduais é assegurada autonomia funcional, pertencendo a iniciativa de sua proposta orçamentária ao Poder Judiciário, dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2o da Constituição Federal.
c) É função institucional do Ministério Público exercer o controle interno da atividade policial, na forma da lei.
d) O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei
e) A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, somente no primeiro grau, dos necessitados, na forma do art. 5o, LXXIV.

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