Simulado PGE-GO | Procurador do Estado | CONCURSO
SIMULADO PGE-GO | PROCURADOR DO ESTADO
INSTRUÇÕES DESTE SIMULADO
OBJETIVOS DO SIMULADO
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do País, através de simulado para concurso, prova de concurso e/ou questões de concurso.
PÚBLICO ALVO DO SIMULADO
Candidatos e Alunos que almejam sua aprovação no concurso PGE-GO para o cargo de Procurador do Estado.
SOBRE AS QUESTÕES DO SIMULADO
Este simulado contém questões de concurso da banca PGE-GO para o concurso PGE-GO. Estas questões são especificamente para o cargo de Procurador do Estado, contendo Matérias Diversas que foram extraídas de concursos públicos anteriores, portanto este simulado contém os gabaritos oficiais do concurso.
ESTATÍSTICA DO SIMULADO
O simulado PGE-GO | Procurador do Estado contém um total de 20 questões de concursos com um tempo estimado de 60 minutos para sua realização. O assunto abordado é diversificado para que você possa realmente simular como esta seus conhecimento no concurso PGE-GO.
RANKING DO SIMULADO
Realize este simulado até o seu final e ao conclui-lo você verá as questões que errou e acertou, seus possíveis comentários e ainda poderá ver seu DESEMPENHO perante ao dos seus CONCORRENTES. Venha participar deste Ranking e saia na frente de todos. Veja sua nota e sua colocação no RANKING e saiba se esta preparado para conseguir sua aprovação.
Bons Estudos! Simulado para Concurso é aqui!
- #113895
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(1,0) 1 -
Sobre a Indenização, está CORRETA a seguinte proposição:
- a) A conduta dolosa do agente causador do dano resulta em fixação judicial de indenização, além do prejuízo material sofrido pela vítima.
- b) Excepcionalmente admite-se a valoração do grau de culpa do agente causador do dano e do prejuízo sofrido pela vítima para efeito de reduzir equitativamente o valor da indenização fixada judicialmente.
- c) Admite-se a indenização tarifada na reparação de danos materiais.
- d) A culpa concorrente deve ser fixada proporcionalmente em razão da extensão dos danos sofridos pelas partes envolvidas no ilícito civil.
- e) A indenização punitiva está assegurada à vítima pela legislação civil brasileira e corresponde a uma verba autônoma a ser paga em caso de dano material.
- #113896
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(1,0) 2 -
Sobre a proteção constitucional do consumidor, está CORRETA a seguinte proposição:
- a) A defesa do consumidor é princípio da ordem social disciplinada na Constituição Federal.
- b) O Estado tem o dever constitucional de promover a defesa do consumidor, podendo ser abolido por emenda à Constituição Federal.
- c) Compete privativamente à União legislar sobre direito do consumidor.
- d) A Constituição Federal autoriza a restrição legal à publicidade de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias.
- e) A Constituição Federal estabelece a responsabilidade objetiva na relação de consumo para o fornecedor privado em razão do fato do produto e do serviço.
- #113897
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(1,0) 3 -
A propósito da prescrição e da decadência no direito civil, é CORRETO afirmar:
- a) Os prazos de prescrição podem ser fixados ou alterados por vontade das partes.
- b) A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita e valerá, desde que não haja prejuízo a terceiro, depois de consumada a prescrição.
- c) Admite-se a renúncia à decadência estabelecida em lei depois de consumada.
- d) O juiz pode conhecer de ofício da decadência estabelecida em lei ou convencionada pelas partes.
- e) A prescrição pode ser alegada em processo cautelar, porém o seu acolhimento não tem influência no julgamento do processo principal.
- #113898
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(1,0) 4 -
Acerca dos direitos da personalidade, está CORRETA a seguinte proposição:
- a) Os direitos da personalidade têm correspondência patrimonial, são transmissíveis e passíveis de penhora.
- b) É válida a disposição remunerada do próprio corpo para uso em fins científicos ou altruísticos para depois da morte.
- c) É dispensado o consentimento do sujeito de direito em caso de necessidade de tratamento médico ou intervenção cirúrgica que envolva risco de vida.
- d) Em caso de morto, terá legitimação para a tutela dos direitos da personalidade o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.
- e) É vedada a proteção dos direitos da personalidade às pessoas jurídicas.
- #113899
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(1,0) 5 -
A propósito das obrigações solidárias, é CORRETO afirmar:
- a) Importa renúncia à solidariedade obrigacional a propositura de ação contra um ou alguns dos devedores
- b) Presume-se solidária a obrigação divisível.
- c) Verificada a impossibilidade de cumprimento da prestação por culpa de um dos devedores solidários, a obrigação solidária subsiste, porém as perdas e danos serão atribuídos ao co-devedor culpado.
- d) Extingue-se a solidariedade ativa quando a prestação original for convertida em perdas e danos.
- e) O devedor demandado poderá opor as exceções pessoais próprias de outro co-devedor.
- #113900
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(1,0) 6 -
Considerando o regramento sobre os contratos civis, está CORRETO afirmar que :
- a) a herança de pessoa viva pode ser objeto de contrato
- b) a cláusula resolutiva expressa opera mediante interpelação judicial.
- c) as cláusulas contratuais ambíguas ou contraditórias previstas em contrato de adesão serão interpretadas de forma mais favorável ao estipulante.
- d) é válida cláusula contratual que prevê a exclusão de responsabilidade do alienante em razão da evicção.
- e) é vedado ao adquirente em caso de vício redibitório reclamar o abatimento do preço, remanescendo a possibilidade de postular a devolução da coisa com a restituição dos valores pagos ao alienante.
- #113901
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(1,0) 7 -
Sobre a petição inicial, é INCORRETO afirmar:
- a) A indicação do valor da causa consiste em uma faculdade da parte, quando se tratar de ações que não tenham conteúdo econômico imediato.
- b) A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.
- c) A petição inicial poderá ser formulada com pedido genérico, nas situações em que não for possível determinar, de modo definitivo, as consequências do ato ou do fato ilícito.
- d) A petição inicial será indeferida quando lhe faltar pedido ou causa de pedir.
- e) Antes de efetivada a citação, o autor poderá aditar o pedido, correndo à sua conta as custas acrescidas em razão dessa iniciativa.
- #113902
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(1,0) 8 -
No que concerne aos prazos processuais, é CORRETO afirmar:
- a) No procedimento sumário, o juiz designará audiência de conciliação a ser realizada no prazo de 30 dias, citando-se o réu com antecedência mínima de 10 dias; e, em sendo parte ré a Fazenda Pública, os prazos serão contados com o acréscimo de 50%.
- b) O prazo para oferecer resposta começa a correr da data em que o mandado de citação for devidamente cumprido pelo oficial de justiça
- c) São contados em dobro para recorrer, em quádruplo para contestar e simples para oferecer razões de contrariedade, quando a Fazenda Pública figurar como parte.
- d) É considerada intempestiva a contestação apresentada pela parte, se for protocolada antes da juntada aos autos da carta precatória devidamente cumprida.
- e) Não havendo preceito legal, nem assinação pelo juiz, será de 10 dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.
- #113903
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(1,0) 9 -
É considerado intempestivo o recurso de apelação que
- a) tenha sido protocolado no prazo legal
- b) tenha sido protocolado no prazo legal, mas, em razão do advento do julgamento do recurso de embargos de declaração, não tenha sido posteriormente ratificado, dentro do prazo legal.
- c) tenha sido protocolado no prazo legal, porém, sem a realização do preparo recursal.
- d) tenha sido protocolado no prazo legal, porém, sem a presença nos autos do documento de representação processual da parte.
- e) tenha sido protocolado no prazo legal, porém, por parte que não haja sucumbido no objeto da ação.
- #113904
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(1,0) 10 -
A prescrição contra a Fazenda Pública, segundo entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, observa o regramento de que o prazo aplicado é
- a) o trienal, em razão do advento do Código Civil de 2002, devendo a prescrição ser conhecida de ofício pelo juiz condutor do feito.
- b) o quinquenal, previsto no Decreto Federal nº 20.910/32, não podendo a prescrição ser conhecida de ofício pelo juiz condutor do feito.
- c) o trienal para as ações pessoais e o quinquenal para as ações reais, em razão da interpretação conjunta do Código Civil de 2002 e do Decreto Federal nº 20.910/32, devendo a prescrição ser conhecida de ofício pelo juiz condutor do feito.
- d) o trienal, em razão do advento do Código Civil de 2002, não podendo a prescrição ser conhecida de ofício pelo juiz condutor do feito.
- e) o quinquenal, previsto no Decreto Federal nº 20.910/32, devendo a prescrição ser conhecida de ofício pelo juiz condutor do feito.
- #113905
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(1,0) 11 -
Sobre o reexame necessário, também conhecido como remessa ex officio ou duplo grau de jurisdição obrigatório, é INCORRETO afirmar:
- a) A sentença não transita em julgado, mesmo que não haja a interposição de recurso voluntário por parte da Fazenda Pública, enquanto não houver a sua apreciação pelo tribunal de justiça.
- b) Caso não haja a remessa espontânea dos autos pelo juízo de instância inferior ao tribunal de justiça, cabe ao presidente deste avocar o processo.
- c) O reexame necessário é cabível, ordinariamente, quando for proferida sentença em detrimento das fazendas públicas da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, e suas respectivas autarquias, empresas públicas e fundações de direito público.
- d) O reexame necessário é cabível, ordinariamente, quando for proferida sentença que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública.
- e) O reexame necessário não será cabível quando a sentença estiver fundada em jurisprudência do órgão plenário do Supremo Tribunal Federal ou em súmula desse tribunal, ou do tribunal superior competente.
- #113906
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(1,0) 12 -
Sobre as normas que regem a organização judiciária do estado de Goiás, é CORRETO afirmar:
- a) Aos juízes investidos nas varas da Fazenda Pública Estadual compete processar e julgar as causas em que o Estado de Goiás, suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações por ele mantidas, forem autores, réus, assistentes, intervenientes ou oponentes, e as que lhes forem conexas ou acessórias.
- b) Ao órgão especial do Tribunal de Justiça de Goiás compete processar e julgar, originariamente, as ações diretas de inconstitucionalidade de leis e de atos normativos estaduais e municipais, em face da Constituição Estadual, e os pedidos cautelares nelas formulados.
- c) O Tribunal Pleno é composto por 31 desembargadores, sendo uma de suas competências a eleição do presidente do tribunal de justiça, do vice-presidente e do corregedor geral da justiça.
- d) Às câmaras cíveis, entre outras atribuições, compete processar e julgar os mandados de segurança contra atos dos secretários de Estado e de Municípios, procurador geral de justiça, presidente e membros do conselho superior do Ministério Público, presidentes e membros dos tribunais de contas, auditor e membros da Justiça Militar e comandante geral da Polícia Militar.
- e) Às câmaras criminais, entre outras atribuições, compete conceder os habeas corpus quando a coação for atribuída a juiz de direito ou substituto, ao procurador geral de justiça, ao Conselho Superior do Ministério Público, aos Tribunais de Contas, ao Conselho ou ao auditor da Justiça Militar e aos secretários de Estado e dos Municípios.
- #113907
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(1,0) 13 -
Acerca do pedido de suspensão de liminar ou de sentença, previsto na Lei nº 8.437/92, é CORRETA a seguinte proposição:
- a) O presidente do tribunal, ao decidir o pedido de suspensão, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, não adentra o mérito da decisão guerreada, tanto que a Fazenda Pública poderá se valer do recurso de agravo de instrumento para tal desiderato.
- b) Da decisão proferida pelo presidente do tribunal, concedendo ou negando a suspensão, caberá a interposição do recurso de agravo, no prazo de 10 dias, já que a Fazenda Pública goza da primazia do prazo em dobro para recorrer.
- c) Compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, mediante requerimento único e exclusivo da pessoa jurídica de direito público interessada.
- d) A interposição do recurso de agravo de instrumento contra liminar concedida nas ações movidas contra o Poder Público e seus agentes poderá implicar a perda do objeto ou o condicionamento do pedido de suspensão, uma vez que ao Poder Judiciário é vedado o estabelecimento de julgamentos conflitantes entre si.
- e) A suspensão deferida pelo presidente do tribunal vigorará até a data em que for proferida a decisão de mérito na ação principal.
- #113908
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(1,0) 14 -
A “medida liminar” em mandado de segurança é típico pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, cuja concessão exige a presença de dois pressupostos, quais sejam, a relevância dos fundamentos do impetrante e o risco de ineficácia da medida. Considerando os desdobramentos de tal instituto, é CORRETO afirmar que:
- a) não poderá ser concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, podendo, contudo, esta ser deferida em casos de concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidor público.
- b) a concessão da medida liminar condiciona-se à prestação de caução por parte do impetrante, de forma a assegurar eventual ressarcimento devido à pessoa jurídica impetrada.
- c) a decisão que defere a medida liminar em mandado de segurança é irrecorrível, podendo a pessoa jurídica de direito público interessada ou o Ministério Público requerer ao presidente do tribunal a suspensão da segurança, para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.
- d) contra a decisão de primeiro grau que defere ou indefere a medida liminar no mandado de segurança cabe agravo de instrumento.
- e) deferida ou não a medida liminar, o mandado de segurança terá prioridade de julgamento.
- #113909
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(1,0) 15 -
A sentença proferida num processo, em princípio, só deve atingir, favorecer ou prejudicar as partes (autor e réu). Todavia, há situações em que a decisão tomada num processo tem reflexo em outra relação jurídica de direito material, estendendo indiretamente os efeitos da sentença a terceira pessoa, estranha à relação jurídica processual originária. O “terceiro juridicamente interessado” pode, com o escopo de defender interesse próprio, intervir voluntariamente no processo, ou mediante provocação de uma das partes. Sobre as hipóteses de intervenção de terceiros no processo civil brasileiro, está INCORRETA a seguinte proposição:
- a) O indivíduo que pretende evitar que seja proferida, em determinado processo, decisão desfavorável a uma das partes que, mediata ou imediatamente, possa lhe trazer prejuízos pode fazer uso da assistência, modalidade de intervenção de terceiros voluntária, que não suspende o andamento do processo.
- b) A oposição é a modalidade de intervenção de terceiros voluntária pela qual um terceiro pretende o mesmo direito sobre o qual outros sujeitos litigam em um processo já pendente, sendo que o seu julgamento é questão prévia e prejudicial à demanda originária.
- c) Aquele que detiver a coisa em nome alheio, sendo-lhe demandada em nome próprio, deverá convocar o proprietário ou possuidor a participar da demanda, através do chamamento ao processo.
- d) A denunciação à lide é obrigatória para aquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda.
- e) Não é cabível intervenção de terceiros nas ações que tramitam nos juizados especiais cíveis.