Questões comentadas PGE-GO de Matérias Diversas | 113896

fácil

(1,0) 1 -

Sobre a proteção constitucional do consumidor, está CORRETA a seguinte proposição:

a) A defesa do consumidor é princípio da ordem social disciplinada na Constituição Federal.
b) O Estado tem o dever constitucional de promover a defesa do consumidor, podendo ser abolido por emenda à Constituição Federal.
c) Compete privativamente à União legislar sobre direito do consumidor.
d) A Constituição Federal autoriza a restrição legal à publicidade de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias.
e) A Constituição Federal estabelece a responsabilidade objetiva na relação de consumo para o fornecedor privado em razão do fato do produto e do serviço.

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