Simulado PGE-AM | CONCURSO
SIMULADO PGE-AM
INSTRUÇÕES DO SIMULADO
OBJETIVOS
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores Concursos do País, através de simulados para Concursos, provas e questões de Concursos.
PÚBLICO ALVO DO SIMULADO
Alunos/Concursando que almejam sua aprovação no Concursos PGE-AM.
SOBRE AS QUESTÕES DO SIMULADO
Este simulado contém questões da PGE-AM que foi organizado pela bancas diversas. Estas questões são de Matérias Diversas, contendo os assuntos de Assuntos Diversos que foram extraídas dos Concursos anteriores PGE-AM, portanto este simulado contém os gabaritos oficiais.
ESTATÍSTICA DO SIMULADO
O Simulado PGE-AM contém um total de 10 questões de Concursos com um tempo estimado de 30 minutos para sua realização. Os assuntos abordados são de Matérias Diversas, Assuntos Diversos para que você possa realmente simular como estão seus conhecimento no Concursos PGE-AM.
RANKING DO SIMULADO
Realize este simulado até o seu final e ao conclui-lo você verá as questões que errou e acertou, seus possíveis comentários e ainda poderá ver seu DESEMPENHO perante ao dos seus CONCORRENTES no Concursos PGE-AM. Venha participar deste Ranking e saia na frente de todos. Veja sua nota e sua colocação no RANKING e saiba se esta preparado para conseguir sua aprovação.
CARGO DO SIMULADO
Este simulado contém questões para o cargo de Cargos diversos. Se você esta estudando para ser aprovado para Cargos diversos não deixe de realizar este simulado e outros disponíveis no portal.
COMO REALIZAR O SIMULADO PGE-AM
Para realizar o simulado PGE-AM você deve realizar seu cadastro grátis e depois escolher as alternativas que julgar correta. No final do simulado PGE-AM você verá as questões que errou e acertou.
Bons Estudos! Simulado para PGE-AM é aqui!
- #189994
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- Matérias Diversas
- Concurso
- PGE-AM
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(1,0) 1 -
O Conselho Estadual de Meio Ambiente do Estado do Amazonas (CEMAAM), previsto no artigo 220 da Constituição do Estado, na forma disciplinada pela Lei complementar nº 187/2018, constitui órgão de assessoramento ao Governador na formulação, acompanhamento e avaliação das políticas de proteção ao meio ambiente e controle da poluição,
- a) encarregado da gestão do Fundo Estadual do Meio Ambiente (FEMA), cujos recursos são destinados a projetos de compensação por danos ambientais e outras medidas mitigadoras.
- b) com caráter fiscalizatório, encarregado da aplicação de sanções por infrações à legislação ambiental, composto exclusivamente por agentes públicos com competência para exercício de poder de polícia.
- c) cujas deliberações possuem caráter opinativo, não vinculante para Chefe do Executivo, salvo no que concerne à resolução de conflito quanto à destinação dos recursos oriundos de Compensação Ambiental.
- d) dotado também de competências normativas, entre as quais a de estabelecer normas para o controle das atividades relacionadas com o meio ambiente nas entidades vinculadas ou supervisionadas pelo Governo do Estado.
- e) de caráter técnico, cujas deliberações subsidiam as decisões privativas do Chefe do Executivo a quem compete definir as áreas em que a ação governamental relativa à qualidade ambiental deve ser prioritária.
- #189995
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- Concurso
- PGE-AM
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(1,0) 2 -
Suponha que a Administração tenha identificado vício em decisão de Secretário de Estado que reconheceu direito a reequilíbrio econômico-financeiro em favor de concessionária de rodovias, eis que constatada posteriormente a inexistência das razões de fato indicadas pela autoridade para a ocorrência do referido direito. De acordo com o que dispõe a Lei nº 2.794/2003, que regula o processo administrativo no âmbito do Estado do Amazonas, o ato
- a) poderá ser revogado pela própria autoridade prolatora, com efeitos ex tunc, cabendo recurso ao Governador interposto pelos particulares prejudicados.
- b) poderá ser anulado, de ofício ou a requerimento de qualquer administrado, desde que não decorridos mais de 5 anos de sua edição, quando então somente poderá ser invalidado judicialmente.
- c) deverá ser anulado, desde que não ultrapassado o prazo decadencial, salvo comprovada má-fé de seus beneficiários.
- d) somente poderá ser anulado judicialmente, eis que a invalidação prejudicará direito subjetivo de terceiro já constituído mediante celebração de aditivo contratual.
- e) é passível de convalidação, observado o prazo máximo de 10 anos, desde que sanado o vício identificado.
- #189996
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- PGE-AM
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(1,0) 3 -
De acordo com o que dispõe a Lei estadual nº 1.154/1975, e suas alterações, que estabelece o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Amazonas, o policial militar colocado à disposição do Governo Federal ou da Representação Parlamentar Federal do Estado
- a) terá a correspondente atuação considerada como exercício de função de natureza policial militar ou de interesse policial militar para todos os efeitos legais.
- b) não poderá ser promovido a posto ou graduação superior enquanto perdurar a designação, ressalvadas as evoluções funcionais por antiguidade ou preterição.
- c) será automaticamente promovido para posto ou graduação imediatamente superior, não se computando tal promoção como evolução por antiguidade.
- d) será alocado na condição de excedente e passará a compor o Quadro Especial de Acesso (QEA).
- e) passará a integrar a reserva da Corporação, ficando sujeito ao retorno a seu posto mediante convocação, independentemente da cessação da designação.
- #189997
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- PGE-AM
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(1,0) 4 -
A moldura constitucional acerca do exercício da Advocacia Pública enquanto função essencial à Justiça encontra-se nos artigos 132 e 135 da Constituição Federal, cabendo a cada Estado disciplinar o seu desempenho no âmbito das respectivas Constituições e legislação própria. Nesse sentido, a Constituição do Estado do Amazonas estabelece que a Procuradoria-Geral do Estado
- a) representa judicial e extrajudicialmente o Estado, incluindo todos os órgãos da Administração direta, suas autarquias e fundações, bem como desempenha, em caráter vinculante, a consultoria jurídica das demais entidades integrantes da Administração indireta.
- b) possui, entre suas atribuições institucionais, a representação dos interesses do Estado junto ao Tribunal de Contas do Estado, bem como a assessoria e consultoria jurídica em matéria de alta indagação do chefe do Poder Executivo e da administração em geral e a unificação da jurisprudência administrativa.
- c) possui caráter permanente, organizada em carreira vinculada diretamente ao Governador, devendo a direção superior da instituição recair sobre membro integrante da carreira maior de 30 anos, escolhido pelo Governador.
- d) possui autonomia organizacional e administrativa, com competência privativa do Procurador Geral para iniciativa de projeto de lei que verse sobre criação de cargos e atribuições institucionais.
- e) possui autonomia orçamentária e financeira, com prerrogativa de envio de proposta orçamentária própria, que deve ser encaminhada pelo Poder Executivo juntamente com a proposta de Lei Orçamentária Anual, admitidas alterações exclusivamente para fins de enquadramento nos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
- #189998
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(1,0) 5 -
Suponha que o Estado do Amazonas pretenda reestruturar determinada Secretaria de Estado, extinguindo alguns órgãos que considera ineficientes e reaproveitando alguns servidores que neles atuam, além de extinguir os cargos que estejam vagos. Considerando o que dispõe a Constituição Estadual, bem como Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado,
- a) os cargos vagos poderão ser extintos por decreto do Governador, porém a extinção dos órgãos e dos cargos ocupados demandará edição de lei e os seus ocupantes, se estáveis, serão colocados em disponibilidade com proventos proporcionais ao seu tempo de serviço, acrescidos das vantagens incorporáveis à data da inativação e do salário-família.
- b) a extinção de órgãos depende de lei específica, enquanto a extinção de cargos, ocupados ou vagos, pode ser feita por decreto do Governador, o qual poderá delegar ao Secretário a competência para disciplinar, por resolução, o reaproveitamento de pessoal em outros cargos da mesma Pasta.
- c) os cargos extinguem-se por força da vacância, desde que superior a 5 anos, não demandando edição de lei ou ato normativo, enquanto para extinção dos órgãos e reaproveitamento de pessoal é necessária a edição de decreto de organização administrativa, de competência privativa do Governador, vedada delegação.
- d) todas as medidas pretendidas podem ser adotadas por ato do Chefe do Poder Executivo, mediante decreto, não sendo possível, contudo, reaproveitamento dos servidores em outros órgãos da Administração por caracterizar provimento derivado, cabendo aposentadoria compulsória com proventos proporcionais.
- e) as medidas pretendidas estão sujeitas à reserva de lei, não podendo ser manejadas por decreto do Governador, o qual somente poderá regulamentar o aproveitamento dos servidores nos limites estabelecidos pela lei editada, observada a similaridade de atribuições e equivalência dos requisitos de escolaridade.
- #190000
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- PGE-AM
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(1,0) 6 -
O Regime de Previdência Complementar (RPC) instituído no Estado do Amazonas nos termos da Lei nº 5.633/2021,
- a) é destinado apenas àqueles servidores e empregados públicos cuja remuneração base não exceda o teto de benefícios praticado pelo Regime Geral de Previdência Social, assegurada contrapartida do Estado, como patrocinador, limitada a 50% da contribuição do participante.
- b) destina-se a ativos, inativos e pensionistas do Poder Executivo, Autarquias, Tribunal de Contas, Poder Judiciário e Poder Legislativo, sujeitos ao regime de subsídio, de adesão facultativa e assegurada a contrapartida do Estado, como patrocinador, observadas as alíquotas máximas praticadas no Regime Geral de Previdência Social.
- c) é de adesão facultativa para os servidores sujeitos ao regime da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e compulsória para os ocupantes de cargo público, assegurada contrapartida paritária do Estado, na condição de patrocinador, apenas em relação a estes últimos, no limite de 8,5% da base remuneratória.
- d) é compulsório para os servidores ocupantes exclusivamente de cargos em comissão, temporários e àqueles submetidos à Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), assegurada contrapartida do empregador limitada a 8,5% da base remuneratória do beneficiário.
- e) é de adesão facultativa, porém sua instituição acarreta a aplicação do limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social aos servidores ocupantes de cargo efetivo que ingressarem no serviço público a partir de tal instituição, independentemente de efetuarem adesão ao RPC.
- #190001
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(1,0) 7 -
A contratação por prazo determinado de pessoal no âmbito do Estado do Amazonas, conforme disciplinada pela Lei estadual nº 2.607/2000,
- a) constitui vínculo laboral de natureza administrativa, ao qual não se aplicam as disposições da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), autorizado apenas em situações de emergência e calamidade pública, prescindindo de procedimento seletivo.
- b) aplica-se somente às áreas da educação e saúde, vedada a contratação temporária caso existam cargos vagos para as mesmas atribuições passíveis de preenchimento por candidatos aprovados em concurso público homologado, limitada à contratação ao prazo de vigência de 2 anos.
- c) restringe-se às atividades de caráter transitório ou para atendimento a situações de emergência ou calamidade pública, com vínculo laboral limitado a um ano, prorrogável por igual período, assegurado ao contratado tão somente direito a férias e décimo terceiro salário.
- d) somente é possível nas hipóteses delimitadas na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), sempre mediante prévio procedimento seletivo simplificado e observado o prazo máximo de 2 anos de vigência do vínculo laboral.
- e) abarca situações onde configurada necessidade temporária de excepcional interesse público, sendo precedida de processo seletivo, que pode ser afastado em algumas hipóteses, entre as quais para contratação de professor de Centro de Excelência, quando comprovada notória capacidade técnica ou especialização.
- #190003
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(1,0) 8 -
Um Estado criou, por meio de decreto e seguindo a legislação em vigor, um Parque Estadual que se sobrepõe, parcialmente, a território ocupado por população tradicional. Neste cenário
- a) o decreto é nulo, diante da preexistência do território tradicional.
- b) a população tradicional poderá seguir na área pelo prazo máximo de 5 anos.
- c) há um vício formal, uma vez que Parque somente pode ser criado por lei.
- d) a população tradicional será obrigada a desocupar a área, sendo realocada em local definido pelo ente público.
- e) haverá dupla afetação do território, sendo necessário um regulamento de convivência construído em conjunto com a população tradicional.
- #190004
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(1,0) 9 -
O Estado W vai construir dez unidades prisionais em dez municípios diferentes. As unidades serão construídas nas zonas rurais dos municípios, sendo necessária a supressão de vegetação nativa, e contarão com sistema próprio de tratamento de efluentes. Sobre o licenciamento ambiental destes empreendimentos,
- a) será federal.
- b) não será exigido por se tratar de estabelecimento relacionado à segurança pública.
- c) não será exigido por ser o empreendedor o Poder Público.
- d) será estadual, salvo se o empreendimento constar da tipologia definida pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente para o licenciamento municipal.
- e) será municipal, independentemente de constar ou não da tipologia definida pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente.
- #190006
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(1,0) 10 -
Um governo estadual lançou um Programa de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) para monitoramento de fauna em unidades de conservação da natureza. José Ronal, proprietário rural, instituiu em sua fazenda, na área de Reserva Legal, uma Reserva Particular do Patrimônio Natural. Seu projeto de monitoramento de fauna nesta área
- a) é elegível, desde que não contemple a área de Reserva Legal.
- b) não é elegível diante da sobreposição total ou parcial da Reserva Legal com a Reserva Particular do Patrimônio Natural.
- c) não é elegível, uma vez que Reserva Legal não é unidade de conservação da natureza.
- d) não é elegível, uma vez que Reserva Particular do Patrimônio Natural não é uma unidade de conservação da natureza.
- e) é elegível, diante do preenchimento dos requisitos do programa apresentado.