Simulado Organização do Estado – Municípios para OAB | OAB
SIMULADO ORGANIZAÇÃO DO ESTADO – MUNICÍPIOS PARA OAB
INSTRUÇÕES DO SIMULADO
OBJETIVOS
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores Concurso do País, através de simulados para Concurso, provas e questões de Concurso.
PÚBLICO ALVO DO SIMULADO
Alunos/Concursando que almejam sua aprovação no Concurso OAB.
SOBRE AS QUESTÕES DO SIMULADO
Este simulado contém questões da OAB que foi organizado pela bancas diversas. Estas questões são de Organização do Estado – Municípios, contendo os assuntos de Assuntos Diversos que foram extraídas dos Concurso anteriores OAB, portanto este simulado contém os gabaritos oficiais.
ESTATÍSTICA DO SIMULADO
O Simulado Organização do Estado – Municípios para OAB contém um total de 10 questões de Concurso com um tempo estimado de 30 minutos para sua realização. Os assuntos abordados são de Organização do Estado – Municípios, Assuntos Diversos para que você possa realmente simular como estão seus conhecimento no Concurso OAB.
RANKING DO SIMULADO
Realize este simulado até o seu final e ao conclui-lo você verá as questões que errou e acertou, seus possíveis comentários e ainda poderá ver seu DESEMPENHO perante ao dos seus CONCORRENTES no Concurso OAB. Venha participar deste Ranking e saia na frente de todos. Veja sua nota e sua colocação no RANKING e saiba se esta preparado para conseguir sua aprovação.
CARGO DO SIMULADO
Este simulado contém questões para o cargo de Aluno OAB. Se você esta estudando para ser aprovado para Aluno OAB não deixe de realizar este simulado e outros disponíveis no portal.
COMO REALIZAR O SIMULADO OAB
Para realizar o simulado OAB você deve realizar seu cadastro grátis e depois escolher as alternativas que julgar correta. No final do simulado OAB você verá as questões que errou e acertou.
Bons Estudos! Simulado para OAB é aqui!
- #269187
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Organização do Estado – Municípios
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 1 -
O Prefeito de Teresina pretende editar decreto disciplinando o horário de funcionamento de estabelecimentos de comércio varejista de alimentos e bebidas, sem que a lei tenha regulado o tema. Considerando as normas da Constituição Federal, trata-se de matéria que se insere no âmbito da competência
- a) do Estado, devendo, no caso, ser regida por lei estadual, e não por decreto, à luz do princípio da legalidade.
- b) do Estado, podendo, no caso, ser objeto de decreto do Chefe do Poder Executivo estadual, já que lhe compete dispor sobre organização e funcionamento do comércio.
- c) concorrente da União, Estado e Município, podendo, no caso, ser objeto de decreto do Chefe do Poder Executivo municipal apenas na ausência de normas federais e estaduais.
- d) do Município, devendo, no caso, ser regida por lei, e não por decreto, à luz do princípio da legalidade.
- #269188
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Organização do Estado – Municípios
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 2 -
A Constituição Federal de 1988 dispõe, em seus artigos 29 e 30, sobre os municípios. Estabelece taxativamente, inclusive, a composição das Câmaras Municipais, fixando um limite máximo vereadores em razão da quantidade de habitantes dos municípios. Sobre essa fixação máxima de composição das Câmaras Municipais, analise as afirmativas e marque C para as certas e E para as erradas.
( ) Em municípios de até 15.000 habitantes, a Câmara Municipal será composta de, no máximo, 9 vereadores.
( ) Em municípios com mais de 80.000 habitantes e de até 120.000 habitantes, a Câmara Municipal será composta de, no máximo, 17 vereadores.
( ) Em municípios com mais de 160.000 habitantes e de até 300.000 habitantes, a Câmara Municipal será composta de, no máximo, 23 vereadores.
( ) Em municípios com mais de 750.000 habitantes e de até 900.000 habitantes, a Câmara Municipal será composta de, no máximo, 29 vereadores.
( ) Em municípios com mais de 900.000 habitantes e de até 1.050.000 habitantes, a Câmara Municipal será composta de, no máximo, 33 vereadores.
( ) Em municípios com mais de 1.800.000 habitantes e de até 2.400.000 habitantes, a Câmara Municipal será composta de, no máximo, 41 vereadores.
A sequência está correta em
- a) C, C, E, C, E, C.
- b) C, E, E, E, C, C.
- c) C, C, E, C, C, C.
- d) C, C, C, E, E, E.
- #269189
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Organização do Estado – Municípios
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 3 -
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal. Sobre a organização político-administrativa, leia o trecho a seguir e assinale ao que segue:
“A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por _________________, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.”
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto:
- a) Decreto Federal.
- b) Resolução.
- c) Lei Estadual.
- d) Lei Municipal.
- #269190
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Organização do Estado – Municípios
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 4 -
De acordo com a Constituição Brasileira a composição da Câmara Municipal de Andrelândia conta com:
- a) 5 vereadores por ser um município com até 10 mil habitantes.
- b) 9 vereadores por ser um município com até 15 mil habitantes.
- c) 11 vereadores por ser um município com até 17 mil habitantes.
- d) 15 vereadores por ser um município com até 30 mil habitantes.
- #269191
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Organização do Estado – Municípios
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 5 -
Com relação à organização político-administrativa e competências fixadas pela União para os entes federativos, assinale a alternativa correta.
- a) Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
- b) Compete privativamente aos Estados fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
- c) Cabe aos Estados explorar diretamente, ou por meio de concessão, os serviços de gás canalizado, na forma da lei, permitindo-se a edição de medida provisória para sua regulamentação.
- d) Caso o Estado tenha legislado sobre normas gerais face à inexistência de normatização pela União, a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a lei estadual.
- #269192
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Organização do Estado – Municípios
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 6 -
Como decorrência da autonomia dos Estados-membros e Municípios e conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
- a) cabe a eles a exploração do serviço público de transporte coletivo intermunicipal de passageiros, que deverá ser prestado mediante assinatura de acordos de cooperação entre os entes federativos envolvidos.
- b) cabe apenas a eles a edição de lei aprovando sua incorporação, fusão ou desmembramento.
- c) as Constituições Estaduais e as Leis Orgânicas Municipais não são obrigadas a seguir o modelo federal no que toca à iniciativa privativa do chefe do Executivo para propor projetos de lei.
- d) a intervenção federal ou estadual fundada em descumprimento de pagamento de precatório judicial não pode ser decretada se o descumprimento for involuntário e não intencional.
- #269193
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Organização do Estado – Municípios
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 7 -
Assinale a alternativa correta.
- a) O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e sete, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.
- b) Será de oito anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando-sê-lhes as regras desta Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.
- c) O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos.
- d) A eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País.
- #269194
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Organização do Estado – Municípios
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 8 -
A respeito do entendimento do STF sobre competência legislativa, analise as afirmativas a seguir.
I. A competência legislativa do Estado-membro para dispor sobre educação e ensino autoriza a fixação, por lei local, do número máximo de alunos em sala de aula.
II. No limite do interesse local, os municípios possuem competência para legislar sobre proteção ao meio ambiente e, inclusive, adotar legislação ambiental mais restritiva em relação aos Estados-membros.
III. Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial e política de seguros, por conseguinte, os Estados-membros não têm competência para legislar sobre normas que objetivem a proteção e a prestação de informações ao consumidor de planos de saúde.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
- a) I e II, apenas.
- b) II, apenas.
- c) III, apenas.
- d) I, II e III.
- #269195
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Organização do Estado – Municípios
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 9 -
Sensível à crise financeira e com o objetivo de promover a austeridade na gestão pública, a Assembleia Legislativa do Estado Alfa promulgou emenda à Constituição Estadual fixando o número máximo de secretarias passíveis de serem criadas em cada Município. Para tanto, estabeleceu uma correlação entre o montante arrecadado com tributos e transferências obrigatórias e a densidade demográfica.
À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República, a referida emenda é
- a) inconstitucional, pois a matéria somente poderia ser disciplinada em lei complementar federal.
- b) constitucional, desde que a emenda fosse ratificada por lei federal.
- c) inconstitucional, pois a disciplina da matéria pela Constituição Estadual é incompatível com a autonomia municipal.
- d) constitucional, já que as Constituições Estaduais devem estabelecer os princípios que regerão os Municípios.
- #269196
- Banca
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- Organização do Estado – Municípios
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- Múltipla escolha
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(1,0) 10 -
Lei complementar estadual que crie região metropolitana, constituída por um agrupamento de Municípios limítrofes, estabelecendo a obrigatoriedade de se integrarem o planejamento e a execução do serviço de saneamento básico, conforme diretrizes traçadas por órgão colegiado composto por Estado e Municípios, será
- a) incompatível com a Constituição da República, no que se refere à participação do Estado no órgão colegiado.
- b) compatível com a Constituição da República, desde que se atribua aos Municípios, que são os titulares do serviço de saneamento básico, o poder de decisão no órgão colegiado.
- c) compatível com a Constituição da República, desde que não haja concentração do poder decisório nas mãos de qualquer dos entes que integram o órgão colegiado.
- d) incompatível com a Constituição da República, no que se refere à competência para instituição de regiões metropolitanas.