Processando...

Questões comentadas OAB de Organização do Estado – Municípios | 269195

#269195
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Organização do Estado – Municípios
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

Sensível à crise financeira e com o objetivo de promover a austeridade na gestão pública, a Assembleia Legislativa do Estado Alfa promulgou emenda à Constituição Estadual fixando o número máximo de secretarias passíveis de serem criadas em cada Município. Para tanto, estabeleceu uma correlação entre o montante arrecadado com tributos e transferências obrigatórias e a densidade demográfica.

À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República, a referida emenda é

Comentários da questão