Processando...

Questões OAB de Organização do Estado – Municípios | 269189

#269189
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Organização do Estado – Municípios
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
Seja o primeiro a comentar
fácil

(1,0) 1 - 

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal. Sobre a organização político-administrativa, leia o trecho a seguir e assinale ao que segue:

“A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por _________________, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.”

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto: