Questões comentadas OAB de Organização do Estado – Municípios | 269187

#269187
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Organização do Estado – Municípios
Concurso: OAB
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

O Prefeito de Teresina pretende editar decreto disciplinando o horário de funcionamento de estabelecimentos de comércio varejista de alimentos e bebidas, sem que a lei tenha regulado o tema. Considerando as normas da Constituição Federal, trata-se de matéria que se insere no âmbito da competência

a) do Estado, devendo, no caso, ser regida por lei estadual, e não por decreto, à luz do princípio da legalidade.
b) do Estado, podendo, no caso, ser objeto de decreto do Chefe do Poder Executivo estadual, já que lhe compete dispor sobre organização e funcionamento do comércio.
c) concorrente da União, Estado e Município, podendo, no caso, ser objeto de decreto do Chefe do Poder Executivo municipal apenas na ausência de normas federais e estaduais.
d) do Município, devendo, no caso, ser regida por lei, e não por decreto, à luz do princípio da legalidade.

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