Simulado OAB-SC, OAB-DF. de Direito Constitucional para Exame de Ordem Unificado - OAB | OAB
SIMULADO OAB-SC, OAB-DF. DE DIREITO CONSTITUCIONAL PARA EXAME DE ORDEM UNIFICADO - OAB
INSTRUÇÕES DO SIMULADO
OBJETIVOS
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores OAB do País, através de simulados para OAB, provas e questões de OAB.
PÚBLICO ALVO DO SIMULADO
Alunos/Concursando que almejam sua aprovação no OAB OAB-SC, OAB-DF..
SOBRE AS QUESTÕES DO SIMULADO
Este simulado contém questões da OAB-SC, OAB-DF. que foi organizado pela Bancas Diversas. Estas questões são de Direito Constitucional, contendo os assuntos de Processo Legislativo ,
Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução,Direitos da Nacionalidade,
Direitos Políticos ,
Partidos Políticos,
Organização do Estado – Estados ,
Organização Político-Administrativa do Estado,Poder Legislativo ,
Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs),Supremo Tribunal Federal ,
Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais ,
Organização do Poder Judiciário,
Supremo Tribunal Federal ,
Superior Tribunal de Justiça ,
Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais,Controle de Constitucionalidade ,
Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto que foram extraídas dos OAB anteriores OAB-SC, OAB-DF., portanto este simulado contém os gabaritos oficiais.
ESTATÍSTICA DO SIMULADO
O Simulado OAB-SC, OAB-DF. de Direito Constitucional para Exame de Ordem Unificado - OAB contém um total de 20 questões de OAB com um tempo estimado de 60 minutos para sua realização. Os assuntos abordados são de Direito Constitucional, Processo Legislativo ,
Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução,Direitos da Nacionalidade,
Direitos Políticos ,
Partidos Políticos,
Organização do Estado – Estados ,
Organização Político-Administrativa do Estado,Poder Legislativo ,
Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs),Supremo Tribunal Federal ,
Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais ,
Organização do Poder Judiciário,
Supremo Tribunal Federal ,
Superior Tribunal de Justiça ,
Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais,Controle de Constitucionalidade ,
Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto para que você possa realmente simular como estão seus conhecimento no OAB OAB-SC, OAB-DF..
RANKING DO SIMULADO
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CARGO DO SIMULADO
Este simulado contém questões para o cargo de Exame de Ordem Unificado - OAB. Se você esta estudando para ser aprovado para Exame de Ordem Unificado - OAB não deixe de realizar este simulado e outros disponíveis no portal.
COMO REALIZAR O SIMULADO OAB-SC, OAB-DF.
Para realizar o simulado OAB-SC, OAB-DF. você deve realizar seu cadastro grátis e depois escolher as alternativas que julgar correta. No final do simulado OAB-SC, OAB-DF. você verá as questões que errou e acertou.
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- #124675
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Direito Constitucional
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 1 -
Com base na Constituição Federal, quanto às Medidas provisórias, é correto afirmar que:
I. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; direito penal, processual penal e processual civil; organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros.
II. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria reservada a lei complementar.
III. A medida provisória terá sua votação iniciada no Senado Federal, e se não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subseqüentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.
IV. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
Assinale a resposta correta:
- a) Apenas as assertivas I e III estão corretas.
- b) Apenas as assertivas I, II, e IV estão corretas.
- c) Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
- d) Apenas as assertivas I e II estão corretas.
- #124679
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Direito Constitucional
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 2 -
Indique a alternativa CORRETA:
- a) o território nacional não abrange o mar territorial;
- b) impede a extradição a circunstância de ser o extraditando casado com brasileira ou ter filho brasileiro;
- c) para que o filho de estrangeiros nascido no território nacional não seja considerado brasileiro basta que apenas um dos pais esteja a serviço do respectivo país de origem;
- d) a expulsão é a entrega de uma pessoa por um Estado em favor de outro, no qual aquela já está condenada ou é acusada de ter praticado algum delito.
- #124680
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Direito Constitucional
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 3 -
Indique a alternativa CORRETA:
- a) cônjuge e parentes do chefe do Executivo são elegíveis para o mesmo cargo do titular, quando este for reelegível e tiver se afastado definitivamente até seis meses antes do pleito;
- b) há a necessidade de desincompatibilização para a recandidatura para o mesmo cargo executivo, razão pela qual o titular do mandato não pode concorrer às eleições sem prévia renúncia;
- c) as sanções por infidelidade e indisciplina partidária podem ser desde a mera advertência até a exclusão do filiado do partido, bem assim a perda do mandato eletivo;
- d) os partidos políticos têm natureza jurídica de pessoa jurídica de direito público.
- #124681
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Direito Constitucional
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 4 -
Indique a alternativa CORRETA:
- a) o conceito de domicílio eleitoral é igual ao de domicílio do direito comum, regido pelo Direito Civil;
- b) a condição de elegibilidade consubstanciada na filiação partidária incide em relação aos militares da ativa;
- c) o Chefe do Executivo que se reelegeu para um segundo mandato consecutivo pode, no pleito seguinte, candidatar-se para o cargo de vice na mesma circunscrição;
- d) o vice que substituiu o titular nos últimos seis meses de mandato poderá ser candidato ao mesmo cargo de chefe do executivo no período seguinte.
- #124682
- Banca
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- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 5 -
Indique a alternativa CORRETA:
- a) a elegibilidade para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República não está condicionada à nacionalidade originária;
- b) a suspensão dos direitos políticos depende do trânsito em julgado da decisão judicial que reconhecer a improbidade administrativa;
- c) a ação de cancelamento da naturalização é processada perante o Supremo Tribunal Federal, competente para o julgamento do brasileiro naturalizado acusado de exercer atividade prejudicial ao interesse nacional;
- d) a perda da nacionalidade brasileira em razão do cancelamento da naturalização por decisão judicial transitada em julgado ocasiona a suspensão dos direitos políticos.
- #124685
- Banca
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- Direito Constitucional
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 6 -
Indique a alternativa CORRETA:
- a) o plebiscito é uma consulta popular posterior ao ato legislativo ou administrativo;
- b) o desmembramento é a separação do todo em diversas parcelas, as quais formam unidades independentes, razão pela qual o Estado-membro originário deixa de existir, com a superveniência de dois ou mais novos Estados federados ou Territórios Federais;
- c) o desmembramento, a subdivisão e a fusão de Estados-membros dependem da aprovação da população diretamente interessada em plebiscito convocado pelo Congresso Nacional;
- d) as manifestações das Assembléias Legislativas acerca da fusão dos Estados-membros têm caráter vinculativo, razão pela qual não vinculam o Congresso Nacional.
- #124744
- Banca
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- Direito Constitucional
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 7 -
A comissão parlamentar de inquérito:
- a) tem poder para ordenar medida cautelar de seqüestro de bens, desde que consubstanciado em ato devidamente fundamentado e motivado;
- b) tem prazo certo sendo vedada a possibilidade de prorrogações dentro da legislatura;
- c) está restrita a investigação do fato determinado que lhe deu origem, mas pode estender as investigações a outros fatos desde que conexos com aquele;
- d) necessita de autorização judicial para quebrar o sigilo bancário, fiscal e telefônico dos investigados.
- #124745
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Direito Constitucional
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 8 -
Indique a alternativa CORRETA:
- a) a controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança;
- b) a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes;
- c) compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos do Superior Tribunal de Justiça;
- d) não é competente, originariamente, o Supremo Tribunal Federal, para mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União.
- #124746
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Direito Constitucional
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 9 -
Indique a alternativa CORRETA:
- a) a sentença estrangeira não terá eficácia no Brasil sem a prévia homologação pelo Supremo Tribunal Federal;
- b) a entidade de classe tem legitimação para impetrar mandado de segurança coletivo ainda que a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria;
- c) a execução da carta rogatória é da competência do Superior Tribunal de Justiça;
- d) é inconstitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança.
- #124747
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Direito Constitucional
- Concurso
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- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 10 -
Indique a alternativa CORRETA:
- a) o Tribunal de Contas não pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público;
- b) a inconstitucionalidade é material quando ocorre o desrespeito às exigências previstas na Constituição para a produção legislativa;
- c) enquanto no controle concentrado a controvérsia constitucional é discutida como questão principal, no difuso é tratado incidentalmente;
- d) a reclamação não é a via idônea para a alegação de desrespeito ao julgado do Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade.
- #124748
- Banca
- . Bancas Diversas
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- Direito Constitucional
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- Múltipla escolha
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(1,0) 11 -
Indique a alternativa CORRETA:
- a) é admissível ação rescisória contra acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade;
- b) os órgãos fracionários (turma, câmara, seção) não têm competência para a declaração da constitucionalidade de lei ou de ato normativo, independentemente do pronunciamento do pleno ou do órgão especial do tribunal;
- c) para que uma lei seja declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal há a necessidade da prolação de sete votos em prol da inconstitucionalidade;
- d) o acórdão que enseja a interposição de recurso ordinário ou extraordinário não é o do plenário, que resolve o incidente de inconstitucionalidade, mas o do órgão fracionário (turma, câmara, seção) que completa o julgamento do feito.
- #124749
- Banca
- . Bancas Diversas
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- Direito Constitucional
- Concurso
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- Tipo
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(1,0) 12 -
Sobre o Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça e o Controle de Constitucionalidade, assinale a alternativa CORRETA:
- a) por força de expressa disposição constitucional, as decisões administrativas dos Tribunais deverão ser motivadas e em sessão pública;
- b) as ações judiciais contra atos disciplinares do Comando da Polícia Militar do Distrito Federal serão processadas e julgadas pelos integrantes do Conselho de Justiça Militar;
- c) em razão da autonomia administrativa dos Tribunais, o Conselho Nacional de Justiça ao apreciar a legalidade administrativa de atos praticados por órgãos do Poder Judiciário poderá fixar prazo para que seja adotada a providência corretiva necessária, mas não poderá desconstituí-los ou revê-los;
- d) a ação por descumprimento de preceito fundamental que se destine a por fim a controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, segundo entendimento do STF, poderá ser interposta inclusive em relação a controvérsias constitucionais concretamente já postas em juízo.
- #124750
- Banca
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- Múltipla escolha
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(1,0) 13 -
Em 22 de agosto de 2006, o Presidente da República editou a Medida Provisória nº 318, que, tendo por fonte de recursos um superávit financeiro e uma anulação de dotação orçamentária, abriu crédito extraordinário em favor do Ministério da Justiça, entre outros órgãos da Administração Direta. Uma das destinações do crédito extraordinário do Ministério da Justiça foi o custeio de atividade de policiamento ostensivo nas Rodovias e Estradas Federais. Até 15 de novembro, a Medida Provisória nº 318 não havia concluído sua tramitação na Câmara dos Deputados.
Com base no texto acima e na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA:
- a) a Medida Provisória nº 318, no dia 15 de novembro, já estava sobrestando a pauta de votações da Câmara dos Deputados e, uma vez aprovada na Câmara, começará a sobrestar a pauta do Senado Federal quarenta e cinco dias após o recebimento oficial da proposição por essa Casa Legislativa;
- b) nos termos definidos na Constituição Federal, só é permitido o uso de medida provisória em matéria orçamentária para a abertura de crédito extraordinário no caso de atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública;
- c) a Medida Provisória não apreciada no prazo máximo estabelecido no texto constitucional perderá sua eficácia desde a sua edição, não havendo possibilidade de que os efeitos produzidos durante a sua vigência venham a ser por ela disciplinados, salvo com expressa previsão em Decreto Legislativo aprovado pelo Congresso Nacional;
- d) se o Congresso Nacional aprovar uma Medida Provisória sem alteração de seu texto original, ela será encaminhada ao Presidente da República para que este a sancione e a converta em lei, promulgando-a e publicando-a, no prazo constitucionalmente estabelecido.
- #124751
- Banca
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(1,0) 14 -
Sobre o Poder Executivo, assinale a alternativa CORRETA:
- a) se antes da realização do segundo turno da eleição presidencial um dos candidatos ao cargo de Presidente falecer, concorrerá no segundo turno o candidato a Vice-presidente com ele registrado;
- b) a autorização da Câmara dos Deputados para instauração de processo penal contra o Presidente da República vincula o STF, Tribunal ao qual compete processar e julgar essa ação;
- c) autorizada, pela Câmara dos Deputados, a instauração de processo contra o Presidente da República por prática de crime comum, ele será imediatamente suspenso do exercício de sua função pelo prazo, improrrogável, de cento e oitenta dias;
- d) O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não poderá ser responsabilizado por ato estranho ao exercício de suas funções.
- #124752
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(1,0) 15 -
Considere a seguinte situação hipotética:
O Presidente da República, em face de relevante interesse público, encaminhou Mensagem ao Congresso Nacional convocando extraordinariamente o Congresso Nacional a partir de 5 de janeiro de 2007. Na Mensagem foram especificados, para fins de deliberação pelo Congresso Nacional durante a convocação extraordinária, Projetos de Lei referentes à reestruturação da Administração Direta federal.
Com base no texto acima e na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA:
- a) a convocação do Congresso Nacional a partir do dia 5 de janeiro de 2007 é extraordinária porque, conforme definido no texto constitucional, o primeiro período da sessão legislativa ordinária inicia no dia 15 de fevereiro e vai até o dia 30 de junho;
- b) durante a convocação extraordinária, o Congresso Nacional só poderá deliberar sobre matéria que expressamente constar do Ato Convocatório, sendo considerada nula a votação de qualquer matéria que nele não esteja especificada;
- c) o ato de convocação do Congresso Nacional pelo Presidente da República só se aperfeiçoa se a convocação for aprovada, nas duas Casas Legislativas, por quorum qualificado, especificado no texto constitucional;
- d) na convocação extraordinária é vedado o pagamento de parcela indenizatória em valor superior ao subsídio mensal.