Questões comentadas OAB de Direito Constitucional | 124746

• a) a sentença estrangeira não terá eficácia no Brasil sem a prévia homologação pelo Supremo Tribunal Federal;
• b) a entidade de classe tem legitimação para impetrar mandado de segurança coletivo ainda que a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria;
• c) a execução da carta rogatória é da competência do Superior Tribunal de Justiça;
• d) é inconstitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança.