Simulado MPOG/ENAP - Direito Constitucional 1 (Edital 2015) | CONCURSO

(1,0) 1 - 

Acerca da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, bem como de suas competências, julgue o próximo item. 

Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente acerca de procedimentos em matéria processual.

(1,0) 2 - 

Acerca da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, bem como de suas competências, julgue o próximo item. 

A União, os estados e o Distrito Federal possuem competência concorrente para legislar sobre desapropriação.

(1,0) 3 - 

Acerca da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, bem como de suas competências, julgue o próximo item. 

Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos estados e municípios.

(1,0) 4 - 

No que se refere ao Poder Legislativo, julgue o item subsequente. 

As comissões parlamentares de inquérito detêm os poderes de investigação típicos da autoridade judicial, o que inclui, conforme o STF, competência para determinar interceptação telefônica.

(1,0) 5 - 

No que se refere ao Poder Legislativo, julgue o item subsequente. 

Conforme a jurisprudência do STF, aos suplentes de senadores e de deputados federais, encontrando-se eles ou não no exercício do mandato, garantem-se as mesmas prerrogativas dos titulares.

(1,0) 6 - 

Julgue o item seguinte , acerca dos remédios constitucionais.

O mandado de segurança coletivo impetrado por sindicato dispensa autorização prévia de sindicalizados.

(1,0) 7 - 

Julgue o item seguinte , acerca dos remédios constitucionais.

A legitimidade para impetração de habeas corpus é universal, abrangendo a pessoa jurídica e também aqueles que não possuem capacidade civil plena.

(1,0) 8 - 

Julgue o item seguinte , acerca dos remédios constitucionais.

Será extinto por ilegitimidade superveniente o mandado de segurança coletivo impetrado por partido político que, embora possua representante no Congresso Nacional no momento da impetração, venha a perder essa representação no curso da ação.

(1,0) 9 - 

No que se refere à administração pública, aos direitos políticos e às comissões parlamentares de inquérito (CPIs), julgue o item que se segue.

É vedada a criação de CPI por assembleia legislativa estadual para investigar fato certo e determinado relativo ao Poder Executivo do referido estado-membro.

(1,0) 10 - 

Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte.

O regime político adotado na CF caracteriza a República Federativa do Brasil como um estado democrático de direito em que se conjuga o princípio representativo com a participação direta do povo por meio do voto, do plebiscito, do referendo e da iniciativa popular.