Questões comentadas MPOG-ENAP de Direito Constitucional | 38335

(1,0) 1 - 

Acerca da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, bem como de suas competências, julgue o próximo item. 

Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente acerca de procedimentos em matéria processual.