Processando...

Questões MPOG-ENAP de Direito Constitucional | 38341

#38341
Banca
CESPE
Matéria
Direito Constitucional
Concurso
MPOG-ENAP
Tipo
Certo/Errado
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difícil

(1,0) 1 - 

Julgue o item seguinte , acerca dos remédios constitucionais.

 

A legitimidade para impetração de habeas corpus é universal, abrangendo a pessoa jurídica e também aqueles que não possuem capacidade civil plena.