Simulado MPE-SE | CONCURSO

(1,0) 1 - 

Assinale a opção que indica a denominação dada ao acordo feito pelo Ministério Público com o responsável por ameaça ou lesão aos interesses ou direitos difusos, coletivos, individuais homogêneos ou individuais indisponíveis, com vistas à reparação do dano, à adequação da conduta às exigências legais ou normativas e à compensação e(ou) indenização pelos danos que não podem ser recuperados, acordo esse cujo objetivo final é o não ajuizamento da ação.

(1,0) 2 - 

A respeito de licitações e contratos administrativos, assinale a opção correta, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021.

(1,0) 3 - 

Não obstante a formulação e a execução de políticas públicas dependam de opções políticas a cargo daqueles que, por delegação popular, receberam investidura em mandato eletivo, cumpre reconhecer que não se revela absoluta, nesse domínio, a liberdade de conformação do legislador, nem a de atuação do Poder Executivo. É que, se tais Poderes do Estado agirem de modo irrazoável ou procederem com a clara intenção de neutralizar, comprometendo-a, a eficácia dos direitos sociais, econômicos e culturais, afetando, como decorrência causal de uma injustificável inércia estatal ou de um abusivo comportamento governamental, aquele núcleo intangível consubstanciador de um conjunto irredutível de condições mínimas necessárias a uma existência digna e essenciais à própria sobrevivência do indivíduo, aí, então, justificar-se-á, como precedentemente já enfatizado — e até mesmo por razões fundadas em um imperativo ético-jurídico —, a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário, em ordem a viabilizar, a todos, o acesso aos bens cuja fruição lhes haja sido injustamente recusada pelo Estado.
Brasil. Supremo Tribunal Federal. Arguição de descumprimento de preceito fundamental n.º 45, Relator: Celso de Melo, 2004.
Com base no exposto anteriormente, julgue os seguintes itens, em relação ao direito ao mínimo existencial.
I O direito ao mínimo existencial tem uma dimensão defensiva, algo que o Estado não pode subtrair do indivíduo.
II O direito ao mínimo existencial tem uma dimensão prestacional, algo que cumpre ao Estado assegurar mediante prestações de natureza material.
III O conteúdo do direito ao mínimo existencial ultrapassa a noção de mínimo vital ou de sobrevivência, de forma a também resguardar uma dimensão sociocultural.

Assinale a opção correta.

(1,0) 4 - 

No que diz respeito ao Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos, assinale a opção correta.

(1,0) 5 - 

Segundo o STF, os tratados internacionais de direitos humanos, quando incorporados ao direito interno, têm status de

(1,0) 6 - 

O poder constituinte originário

(1,0) 7 - 

Acerca do direito constitucional intertemporal, julgue os itens a seguir.
I Segundo a teoria da recepção, uma nova Constituição revoga toda a legislação anterior com ela incompatível.
II O fenômeno da desconstitucionalização significa que as normas constitucionais de uma Constituição revogada permanecem no mundo jurídico como normas ordinárias.
III A repristinação não é admitida no direito brasileiro.

Assinale a opção correta.

(1,0) 8 - 

No Oracle 9i com o Oracle Advance Security instalado, os usuários de banco de dados podem ser autenticados utilizando senhas, o sistema operacional hospedeiro, serviços de rede ou por

(1,0) 9 - 

No banco de dados Oracle 9i, a query utilizada para retornar todos os privilégios do sistema concedidos para usuários e papéis (roles) é

(1,0) 10 - 

No Windows Server 2008, a Memória Dinâmica permite o uso mais eficiente de memória enquanto mantém a consistência de desempenho e escalabilidade das cargas de trabalho. Implementar a Memória Dinâmica significa que níveis mais altos de consolidação de servidores podem ser obtidos com mínimo impacto sobre o desempenho. A Memória Dinâmica também significa que pode haver um número maior de desktops virtuais por host Hyper-V em cenários de