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Questões MPE-SE de Matérias Diversas | 188256

#188256
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
MPE-SE
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

Acerca do direito constitucional intertemporal, julgue os itens a seguir.
I Segundo a teoria da recepção, uma nova Constituição revoga toda a legislação anterior com ela incompatível.
II O fenômeno da desconstitucionalização significa que as normas constitucionais de uma Constituição revogada permanecem no mundo jurídico como normas ordinárias.
III A repristinação não é admitida no direito brasileiro.

Assinale a opção correta.