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Questões MPE-SE de Matérias Diversas | 188250

#188250
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
MPE-SE
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

Assinale a opção que indica a denominação dada ao acordo feito pelo Ministério Público com o responsável por ameaça ou lesão aos interesses ou direitos difusos, coletivos, individuais homogêneos ou individuais indisponíveis, com vistas à reparação do dano, à adequação da conduta às exigências legais ou normativas e à compensação e(ou) indenização pelos danos que não podem ser recuperados, acordo esse cujo objetivo final é o não ajuizamento da ação.