Simulado MPE-PI | Analista Ministerial-Engenharia Civil | CONCURSO

(1,0) 16 - 

Acerca do direito de propriedade, julgue o item a seguir à luz das disposições da CF.
Eventual proposta de emenda constitucional tendente a abolir o direito de propriedade não poderá ser objeto de deliberação pelo Congresso Nacional.

(1,0) 17 - 

Acerca do direito de propriedade, julgue o item a seguir à luz das disposições da CF.

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá fazer uso de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, ainda que essa utilização não acarrete danos.

(1,0) 18 - 

Acerca do direito de propriedade, julgue o item a seguir à luz das disposições da CF.

É admitida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação inadimplido, não havendo, nessa situação, violação ao direito social de moradia constitucionalmente assegurado.

(1,0) 19 - 

Acerca das funções essenciais à justiça, julgue o próximo item.

A fim de garantir assistência jurídica integral aos necessitados, o Estado federado poderá optar por criar a defensoria pública local ou firmar convênio exclusivo e obrigatório com a Ordem dos Advogados do Brasil.

(1,0) 20 - 

Acerca das funções essenciais à justiça, julgue o próximo item.

O chefe do Ministério Público da União é nomeado pelo presidente da República, entre os integrantes da carreira, para mandato de dois anos. Todavia, ele poderá ser destituído antes do término do mandato, por iniciativa do presidente da República, desde que haja prévia autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

(1,0) 21 - 

Acerca das funções essenciais à justiça, julgue o próximo item.

Apesar de a CF não prever expressamente que cabe ao Ministério Público a defesa judicial dos direitos das populações indígenas, a jurisprudência reconheceu-lhe essa importante função institucional.

(1,0) 22 - 

Julgue o item a seguir, a respeito dos poderes da União, de seus integrantes e de suas competências.
Mediante medida provisória, o presidente da República poderá dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública federal, desde que a proposta não implique aumento de despesa nem a criação ou extinção de órgãos públicos.

(1,0) 23 - 

Julgue o item a seguir, a respeito dos poderes da União, de seus integrantes e de suas competências.

Caso se omitam no dever legal de comunicar ao Tribunal de Contas da União as irregularidades de que tiverem conhecimento, os responsáveis pelo controle interno dos três poderes da União poderão ser responsabilizados solidariamente com o infrator.

(1,0) 24 - 

Julgue o item a seguir, a respeito dos poderes da União, de seus integrantes e de suas competências.

Os tribunais superiores têm sede na capital federal e jurisdição em todo o território nacional; já o Conselho Nacional de Justiça também tem sede na capital federal, mas não exerce jurisdição.

(1,0) 25 - 

Determinada empresa foi contratada para elaborar um projeto executivo da nova sede de um órgão da administração pública. A fim de ser emitido o termo de recebimento definitivo do projeto, a empresa entregou ao órgão contratante, para análise da fiscalização técnica, as plantas de projeto de todas as disciplinas contratadas, o caderno de especificações e encargos, a planilha orçamentária sintética e analítica, a composição de benefícios e despesas indiretas (BDI) e o cronograma físico-financeiro.
A respeito da análise nos documentos entregues pela contratada, julgue o item a seguir.
Deve-se verificar se foram atendidas no projeto as exigências de acessibilidade, preconizadas pela NBR 9050/2015 - acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos.

(1,0) 26 - 

Determinada empresa foi contratada para elaborar um projeto executivo da nova sede de um órgão da administração pública. A fim de ser emitido o termo de recebimento definitivo do projeto, a empresa entregou ao órgão contratante, para análise da fiscalização técnica, as plantas de projeto de todas as disciplinas contratadas, o caderno de especificações e encargos, a planilha orçamentária sintética e analítica, a composição de benefícios e despesas indiretas (BDI) e o cronograma físico-financeiro.
A respeito da análise nos documentos entregues pela contratada, julgue o item a seguir.

Só é possível identificar e resolver a compatibilização entre as disciplinas do referido projeto durante a execução da obra; assim, dispensa-se a verificação dessa compatibilização na fase de projeto.

(1,0) 27 - 

Determinada empresa foi contratada para elaborar um projeto executivo da nova sede de um órgão da administração pública. A fim de ser emitido o termo de recebimento definitivo do projeto, a empresa entregou ao órgão contratante, para análise da fiscalização técnica, as plantas de projeto de todas as disciplinas contratadas, o caderno de especificações e encargos, a planilha orçamentária sintética e analítica, a composição de benefícios e despesas indiretas (BDI) e o cronograma físico-financeiro.
A respeito da análise nos documentos entregues pela contratada, julgue o item a seguir.

Deverá ser levado em conta no projeto em exame que, nos ambientes com condicionadores de ar instalados, o teor de gás carbônico pode se elevar e disseminar vírus e bactérias. Assim, o projeto de condicionamento de ar deverá prever um ambiente adequadamente dimensionado para que haja constante renovação do ar.

(1,0) 28 - 

Determinada empresa foi contratada para elaborar um projeto executivo da nova sede de um órgão da administração pública. A fim de ser emitido o termo de recebimento definitivo do projeto, a empresa entregou ao órgão contratante, para análise da fiscalização técnica, as plantas de projeto de todas as disciplinas contratadas, o caderno de especificações e encargos, a planilha orçamentária sintética e analítica, a composição de benefícios e despesas indiretas (BDI) e o cronograma físico-financeiro.
A respeito da análise nos documentos entregues pela contratada, julgue o item a seguir.

Por se tratar de projeto de edificação pública, dispensam-se aprovações nos órgãos fiscalizadores locais, como prefeitura, concessionárias de fornecimento de água e energia e corpo de bombeiros, entre outros.

(1,0) 29 - 

Determinada empresa foi contratada para elaborar um projeto executivo da nova sede de um órgão da administração pública. A fim de ser emitido o termo de recebimento definitivo do projeto, a empresa entregou ao órgão contratante, para análise da fiscalização técnica, as plantas de projeto de todas as disciplinas contratadas, o caderno de especificações e encargos, a planilha orçamentária sintética e analítica, a composição de benefícios e despesas indiretas (BDI) e o cronograma físico-financeiro.
A respeito da análise nos documentos entregues pela contratada, julgue o item a seguir.

Após a emissão do termo de recebimento definitivo do projeto, a empresa contratada estará desobrigada de corrigir eventuais falhas que venham a ser identificadas no projeto durante a execução da obra.

(1,0) 30 - 

Foi detectado descolamento de pastilhas cerâmicas de dimensão 10 cm × 10 cm que revestiam a fachada de uma edificação, a qual tem o formato de um retângulo de aproximadamente 30 m de altura por 10 m de largura.
Nessa situação hipotética,
a patologia apresentada pode ser fruto da ausência de juntas de movimentação.