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Questões comentadas MPE-PI de Matérias Diversas | 53096

#53096
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
MPE-PI
Tipo
Certo/Errado
difícil

(1,0) 1 - 

Acerca do direito de propriedade, julgue o item a seguir à luz das disposições da CF.

 

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá fazer uso de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, ainda que essa utilização não acarrete danos.

 

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