Simulado Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades | CONCURSO
Simulado Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
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Este Simulado Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades foi elaborado da seguinte forma:
- Categoria: Concurso
- Instituição:
Diversas - Cargo: Diversos
- Matéria: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
- Assuntos do Simulado: Diversos
- Banca Organizadora: Diversas
- Quantidade de Questões: 5
- Tempo do Simulado: 15 minutos
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Questões Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
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ConcursosAZ - Aprovando de A a Z
- #241943
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(1,0) 1 -
Não é limitação constitucional do poder de tributar a proibição de:
- a) conferir tratamento desigual a contribuintes que estejam em situação equivalente.
- b) instituir ou majorar tributo por medida provisória.
- c) cobrar tributo em relação a fatos geradores ocorridos anteriormente à lei que o instituiu ou majorou.
- d) cobrar tributo com efeito de confisco.
- #241944
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(1,0) 2 -
A imunidade tributária
- a) só pode ser concedida por lei complementar.
- b) pode ser concedida pela União relativamente a impostos estaduais, desde que esta esteja também regulando impostos federais.
- c) implica ausência de competência tributária para instituir tributo e está prevista apenas na Constituição Federal.
- d) é causa de exclusão do crédito tributário, ao lado da anistia e da isenção.
- #241945
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(1,0) 3 -
Direito Tributário
A imunidade tributária
- a) pode vir definida em lei ou na Constituição Federal, mas nunca em decreto.
- b) para ser concedida depende de requerimento do interessado à autoridade administrativa competente.
- c) pode ser criada por lei do ente competente para instituir o tributo, podendo ser em caráter geral ou em caráter específico.
- d) é prevista na Constituição Federal, que fixa as hipóteses de incompetência para o ente instituir o tributo nas situações por ela definidas.
- #241946
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(1,0) 4 -
O Sistema Tributário Nacional veda a cobrança de impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser. Referida vedação implica em modalidade de
- a) exclusão do crédito tributário.
- b) anistia especial.
- c) isenção específica.
- d) limitação ao poder de tributar.
- #241947
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(1,0) 5 -
De acordo com o sistema constitucional tributário, a previsão de imunidade é:
- a) limitação à instituição de tributos estaduais e municipais, imposta pela União, através de lei complementar nacional;
- b) dispensa legal do pagamento do tributo ou penalidade pecuniária;
- c) modalidade especial de extinção do crédito tributário;
- d) limitação constitucional ao poder de tributar.