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Simulado Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades | CONCURSO

Simulado Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades

Simulado Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades

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Este Simulado Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades foi elaborado da seguinte forma:

  • Categoria: Concurso
  • Instituição: Diversas
  • Cargo: Diversos
  • Matéria: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
  • Assuntos do Simulado: Diversos
  • Banca Organizadora: Diversas
  • Quantidade de Questões: 5
  • Tempo do Simulado: 15 minutos

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REGRA DO SIMULADO

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Questões Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades

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ConcursosAZ - Aprovando de A a Z


#241943
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Limitações Constitucionais Ao Poder de Tributar - Imunidades
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(1,0) 1 - 

Não é limitação constitucional do poder de tributar a proibição de:

  • a) conferir tratamento desigual a contribuintes que estejam em situação equivalente.
  • b) instituir ou majorar tributo por medida provisória.
  • c) cobrar tributo em relação a fatos geradores ocorridos anteriormente à lei que o instituiu ou majorou.
  • d) cobrar tributo com efeito de confisco.
#241944
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(1,0) 2 - 

A imunidade tributária

  • a) só pode ser concedida por lei complementar.
  • b) pode ser concedida pela União relativamente a impostos estaduais, desde que esta esteja também regulando impostos federais.
  • c) implica ausência de competência tributária para instituir tributo e está prevista apenas na Constituição Federal.
  • d) é causa de exclusão do crédito tributário, ao lado da anistia e da isenção.
#241945
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(1,0) 3 - 

Direito Tributário

A imunidade tributária

  • a) pode vir definida em lei ou na Constituição Federal, mas nunca em decreto.
  • b) para ser concedida depende de requerimento do interessado à autoridade administrativa competente.
  • c) pode ser criada por lei do ente competente para instituir o tributo, podendo ser em caráter geral ou em caráter específico.
  • d) é prevista na Constituição Federal, que fixa as hipóteses de incompetência para o ente instituir o tributo nas situações por ela definidas.
#241946
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(1,0) 4 - 

O Sistema Tributário Nacional veda a cobrança de impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser. Referida vedação implica em modalidade de

  • a) exclusão do crédito tributário.
  • b) anistia especial.
  • c) isenção específica.
  • d) limitação ao poder de tributar.
#241947
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(1,0) 5 - 

De acordo com o sistema constitucional tributário, a previsão de imunidade é:

  • a) limitação à instituição de tributos estaduais e municipais, imposta pela União, através de lei complementar nacional;
  • b) dispensa legal do pagamento do tributo ou penalidade pecuniária;
  • c) modalidade especial de extinção do crédito tributário;
  • d) limitação constitucional ao poder de tributar.