Simulado Limitação administrativa para OAB | OAB
SIMULADO LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA OAB
INSTRUÇÕES DO SIMULADO
OBJETIVOS
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores Concurso do País, através de simulados para Concurso, provas e questões de Concurso.
PÚBLICO ALVO DO SIMULADO
Alunos/Concursando que almejam sua aprovação no Concurso OAB.
SOBRE AS QUESTÕES DO SIMULADO
Este simulado contém questões da OAB que foi organizado pela bancas diversas. Estas questões são de Limitação administrativa, contendo os assuntos de Assuntos Diversos que foram extraídas dos Concurso anteriores OAB, portanto este simulado contém os gabaritos oficiais.
ESTATÍSTICA DO SIMULADO
O Simulado Limitação administrativa para OAB contém um total de 10 questões de Concurso com um tempo estimado de 30 minutos para sua realização. Os assuntos abordados são de Limitação administrativa, Assuntos Diversos para que você possa realmente simular como estão seus conhecimento no Concurso OAB.
RANKING DO SIMULADO
Realize este simulado até o seu final e ao conclui-lo você verá as questões que errou e acertou, seus possíveis comentários e ainda poderá ver seu DESEMPENHO perante ao dos seus CONCORRENTES no Concurso OAB. Venha participar deste Ranking e saia na frente de todos. Veja sua nota e sua colocação no RANKING e saiba se esta preparado para conseguir sua aprovação.
CARGO DO SIMULADO
Este simulado contém questões para o cargo de Aluno OAB. Se você esta estudando para ser aprovado para Aluno OAB não deixe de realizar este simulado e outros disponíveis no portal.
COMO REALIZAR O SIMULADO OAB
Para realizar o simulado OAB você deve realizar seu cadastro grátis e depois escolher as alternativas que julgar correta. No final do simulado OAB você verá as questões que errou e acertou.
Bons Estudos! Simulado para OAB é aqui!
- #267239
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Limitação Administrativa
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 1 -
Acerca da intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta.
- a) A servidão administrativa não precisa ser registrada no registro de imóveis.
- b) O ato administrativo que formaliza a requisição não é auto- executório, dependendo de prévia apreciação judicial ou administrativa, assegurando-se ampla defesa e contraditório.
- c) O tombamento só pode recair sobre bens imóveis.
- d) A vedação de desmatamento de parte da área de floresta em cada propriedade rural é exemplo de limitação administrativa.
- #267240
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Limitação Administrativa
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 2 -
Com relação à intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa correta.
- a) A requisição administrativa é uma forma de intervenção supressiva do Estado na propriedade que somente recai em bens imóveis, sendo o Estado obrigado a indenizar eventuais prejuízos, se houver dano.
- b) A limitação administrativa é uma forma de intervenção restritiva do Estado na propriedade que consubstancia obrigações de caráter específico e individualizados a proprietários determinados, sem afetar o caráter absoluto do direito de propriedade.
- c) A servidão administrativa é uma forma de intervenção restritiva do Estado na propriedade que afeta as faculdades de uso e gozo sobre o bem objeto da intervenção, em razão de um interesse público.
- d) O tombamento é uma forma de intervenção do Estado na propriedade privada que possui como característica a conservação dos aspectos históricos, artísticos, paisagísticos e culturais dos bens imóveis, excepcionando-se os bens móveis.
- #267241
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Limitação Administrativa
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 3 -
Assinale a opção correta com relação às modalidades de restrição do Estado sobre a propriedade.
- a) As limitações administrativas consubstanciam obrigações de caráter específico a proprietários determinados, sem afetar o caráter absoluto do direito de propriedade, que confere ao titular o poder de usar, gozar e dispor da coisa do modo como melhor lhe convier.
- b) O tombamento, que configura instituição de direito real de natureza pública, impõe ao proprietário a obrigação de suportar ônus parcial sobre o imóvel e não afeta o caráter absoluto do direito de propriedade.
- c) A servidão administrativa afeta a exclusividade do direito de propriedade, visto que transfere a outrem faculdades de uso e gozo.
- d) A requisição de imóveis é restrição imposta ao proprietário que não utiliza adequadamente a sua propriedade.
- #267242
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Limitação Administrativa
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 4 -
Acerca da intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta.
- a) No tombamento, modalidade de intervenção restritiva da propriedade, não há mudança de propriedade.
- b) O direito de preempção municipal, por meio do qual se assegura ao município preferência para aquisição do imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, não é exemplo de limitação administrativa.
- c) A ocupação temporária não pode incidir sobre bens imóveis.
- d) A servidão administrativa é um direito pessoal.
- #267243
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Limitação Administrativa
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 5 -
Assinale a alternativa CORRETA:
- a) a União pode desapropriar terreno de marinha onde for localizada cultura ilegal de plantas psicotrópicas;
- b) o adequado aproveitamento do solo urbano pode ser exigido pelo Poder Público municipal sob pena de constituição de servidão administrativa;
- c) uma praça, bem público de uso comum, pode ser alienada depois da pertinente desafetação;
- d) as limitações administrativas à propriedade, previstas em leis municipais, são incompatíveis com a garantia constitucional do direito de propriedade.
- #267244
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Limitação Administrativa
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 6 -
Entre as tendências atuais do Direito Administrativo Brasileiro encontramos um forte movimento no sentido da ampliação da discricionariedade administrativa constatado nas idéias de substituição da Administração burocrática pela Administração gerencial e de defesa de uma maior liberdade decisória das autoridades públicas. Qual dos seguintes elementos funciona atualmente como poderoso limite à discricionariedade administrativa:
- a) o princípio da inafastabilidade da jurisdição;
- b) o princípio da unidade de jurisdição;
- c) o princípio da razoabilidade (ou proporcionalidade);
- d) o princípio do duplo grau de jurisdição.
- #267245
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Limitação Administrativa
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 7 -
Encontra-se sedimentado o entendimento de que ao Poder Judiciário é defeso apreciar o mérito dos atos administrativos, limitando sua atuação quanto à aferição dos aspectos relativos à sua legalidade. A esse respeito, assinale a opção correta.
- a) A garantia constitucional de que ninguém será obrigado a deixar de fazer algo senão em virtude de lei assegura ao administrador público ilimitada discricionariedade na escolha dos critérios de conveniência e oportunidade nos casos de anomia.
- b) Embora discricionariedade e arbitrariedade sejam espécies do mesmo gênero e, portanto, legítimas, apenas a segunda é passível de controle de legalidade em sentido estrito.
- c) O abuso de poder e a arbitrariedade têm como traço de distinção o fato de que aquele se sujeita ao controle judicial e esta, somente à revisão administrativa.
- d) Não há discricionariedade contralegem.
- #267246
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Limitação Administrativa
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 8 -
A Agência Nacional do Petróleo – ANP, no exercício do poder de polícia, promoveu diligência, no dia 05/01/2010, junto à sociedade Petrolineous S/A, que culminou na autuação desta por fatos ocorridos naquela mesma data. Encerrado o processo administrativo, foi aplicada multa nos limites estabelecidos na lei de regência. O respectivo crédito não tributário resultou definitivamente constituído em 19/01/2011, e, em 15/10/2015, foi ajuizada a pertinente execução fiscal. Com base na situação hipotética descrita, acerca da prescrição no Direito Administrativo, assinale a afirmativa correta.
- a) Operou-se a prescrição para a execução do crédito, considerando o lapso de cinco anos transcorrido entre a data da autuação e a do ajuizamento da ação.
- b) Não se operou a prescrição para a execução do crédito, que pode ser cobrado pela administração federal a qualquer tempo.
- c) Operou-se a prescrição para a execução do crédito, considerando o lapso de três anos decorrido entre a data de sua constituição definitiva e a do ajuizamento da ação.
- d) Não se operou a prescrição para a execução do crédito, considerando o lapso de cinco anos entre a data de sua constituição definitiva e a do ajuizamento da ação.
- #267247
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Limitação Administrativa
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 9 -
A sociedade empresária Alfa opera, com regular licença ambiental expedida pelo órgão federal competente, empreendimento da área de refino de petróleo que está instalado nos limites do território do Estado da Federação Beta e localizado no interior de unidade de conservação instituída pela União. Durante o prazo de validade da licença de operação, o órgão federal competente, com a aquiescência do órgão estadual competente do Estado Beta, deseja delegar a execução de ações administrativas a ele atribuídas, consistente na fiscalização do cumprimento de condicionantes da licença ambiental para o Estado Beta.
Sobre a delegação pretendida pelo órgão federal, consoante dispõe a Lei Complementar nº 140/2011, assinale a afirmativa correta.
- a) É possível, desde que o Estado Beta disponha de órgão ambiental capacitado a executar as ações administrativas a serem delegadas e de conselho de meio ambiente.
- b) É possível, desde que haja prévia manifestação dos conselhos nacional e estadual do meio ambiente, do Ministério Público e homologação judicial.
- c) Não é possível, eis que a competência para licenciamento ambiental é definida por critérios objetivos estabelecidos na legislação, sendo vedada a delegação de competência do poder de polícia ambiental.
- d) Não é possível, eis que a delegação de ações administrativas somente é permitida quando realizada do Município para Estado ou União, ou de Estado para União, vedada a delegação de atribuição ambiental federal.
- #267248
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Limitação Administrativa
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 10 -
O Estatuto da Cidade, com o objetivo de implementar o direito à moradia, regularizando os assentamentos habitacionais urbanos irregulares, estabeleceu o instituto
- a) da desapropriação para a reforma agrária.
- b) da usucapião coletiva.
- c) do tombamento de imóveis ou de mobiliário urbano.
- d) da limitação administrativa.