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Questões OAB de Limitação Administrativa | 267248

#267248
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Limitação Administrativa
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

O Estatuto da Cidade, com o objetivo de implementar o direito à moradia, regularizando os assentamentos habitacionais urbanos irregulares, estabeleceu o instituto