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Simulado Limitação administrativa para OAB
Questões OAB de Limitação Administrativa | 267239
#267239
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Limitação Administrativa
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
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fácil
(1,0) 1 -
Acerca da intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta.
a) A servidão administrativa não precisa ser registrada no registro de imóveis.
b) O ato administrativo que formaliza a requisição não é auto- executório, dependendo de prévia apreciação judicial ou administrativa, assegurando-se ampla defesa e contraditório.
c) O tombamento só pode recair sobre bens imóveis.
d) A vedação de desmatamento de parte da área de floresta em cada propriedade rural é exemplo de limitação administrativa.
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