Simulado Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública | CONCURSO
Simulado Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
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Este Simulado Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública foi elaborado da seguinte forma:
- Categoria: Concurso
- Instituição:
Diversas - Cargo: Diversos
- Matéria: Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
- Assuntos do Simulado: Diversos
- Banca Organizadora: Diversas
- Quantidade de Questões: 10
- Tempo do Simulado: 30 minutos
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Questões Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
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Boa sorte e Bons Estudos,
ConcursosAZ - Aprovando de A a Z
- #245373
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(1,0) 1 -
Em relação à ação civil pública é INCORRETO afirmar:
- a) Sua propositura se dará no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.
- b) Seu objeto restringe-se ao cumprimento de obrigações de fazer ou não fazer.
- c) O Ministério Público tem legitimidade para propor tanto a cautelar como a ação principal.
- d) Se, no exercício de suas funções, os juízes e tribunais tiverem conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura da ação civil, deverão remeter peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.
- e) Se não intervier no processo da ação civil pública como parte, o Ministério Público atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.
- #245374
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(1,0) 2 -
No que diz respeito ao inquérito civil, observa-se que
- a) pode ser instaurado sob a presidência do Ministério Público, ao qual incumbe requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, cuja remessa não pode ser negada em nenhuma hipótese.
- b) pode ser arquivado judicialmente, após requerimento do Ministério Público nesse sentido.
- c) a promoção de seu arquivamento é efetivada pelo próprio órgão do Ministério Público, que a submeterá a exame e deliberação de seu Conselho Superior, necessariamente, sob pena de incorrer em falta grave.
- d) a promoção de seu arquivamento incumbe ao próprio órgão do Ministério Público, fundamenta- damente, de modo facultativo podendo ser enviado a exame e deliberação de seu Conselho Superior.
- e) pode ser instaurado por requisição do Ministério Público, a partir de então cabendo sua presidência ao juiz competente para processar e julgar a causa.
- #245375
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(1,0) 3 -
O inquérito civil é um procedimento
- a) judicial com finalidade investigativa sob a presidência do órgão do Ministério Público, destinado a colher provas para instrução de ação popular.
- b) extraprocessual de natureza judicial, com finalidade de apurar dano ambiental e condenar o causador do dano na esfera civil.
- c) administrativo obrigatório com finalidade investigativa sob a presidência do órgão do Ministério Público, destinado a instruir ação civil pública.
- d) judicial e extraprocessual composto por duas fases, instauração e instrução, somente podendo ser concluído em sede de ação civil pública, se houver uma transação.
- e) administrativo com finalidade investigativa e extra-processual, sob a presidência do órgão do Ministério Público, destinado a colher provas para instruir ação civil pública.
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(1,0) 4 -
Em relação aos aspectos específicos dos instrumentos do processo coletivo, das afirmativas expostas a seguir resta correta:
- a) O dever constitucional do Poder Público prestar in formações de interesse coletivo ou geral, combinado com o princípio do Estado democrático de Direito e o da inafastabilidade da jurisdição, podem servir de fundamento jurídico para o Habeas Data Coletivo.
- b) Na ação civil pública, a propositura de ações individuais conexas a ação coletiva induzem litispendência, de modo que os efeitos da coisa julgada coletiva, dependendo do resultado da respectiva ação, podem tanto beneficiar quanto prejudicar os autores das ações individuais.
- c) A sentença da ação civil pública na parte que reconhecer, incidentalmente, a inconstitucionalidade de norma, cuja alegação serve de fundamento jurídico do pedido, faz coisa julgada, mesmo além dos limites territoriais do órgão judicial prolator da sentença.
- d) A ação civil pública, o mandado de segurança coletivo ou a ação popular que tenham a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto não podem ser reunidas, para julgamento conjunto, mesmo em face da conexão.
- e) Havendo condenação em dinheiro no âmbito da Ação Civil Pública, a indenização pelo dano causado reverterá em favor de Conselho Federal ou Estadual gestor da respectiva política pública ambiental, do consumidor, cultural, econômica ou urbanística.
- #245377
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(1,0) 5 -
Tomando em consideração a legitimidade ativa e a causa de pedir, bem como a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a Ação Civil Pública poderá ser legitimamente ajuizada nos termos da Lei 7.347/85:
- a) pelo Procurador Geral do Município, tendo por causa de pedir matéria relativa à proteção do consumidor.
- b) pelo Ministério Público para a proteção e defesa dos bens e direitos de valor histórico, desde que não haja ação popular previamente ajuizada versando sobre a mesma causa de pedir.
- c) por uma associação constituída há mais de um ano, que tenha por finalidade institucional a defesa dos interesses dos consumidores, versando sobre matéria relativa à proteção ao meio ambiente.
- d) por uma associação constituída há exatos seis meses, que tenha por finalidade institucional a proteção ao meio ambiente, versando sobre o mesmo tema, ainda que o requisito da préconstituição não seja dispensado pelo juiz.
- e) pela Defensoria Pública, tendo por causa de pedir questão relativa aos direitos dos consumidores, induzindo litispendência para as ações individuais anteriormente propostas.
- #245378
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(1,0) 6 -
I - A ação civil pública é uma via processual adequada também para a responsabilização por danos morais e patrimoniais decorrentes de infração da ordem econômica.
II - O uso da ação civil pública para a responsabilização por danos morais ou patrimoniais causados por infração da economia popular não estava previsto na versão original da Lei n. 7.347/85.
III - A existência de ação popular torna inviável o ajuizamento de ação civil pública que possua a mesma causa de pedir, por força do instituto da litispendência.
IV - Os órgãos legitimados para a ação civil pública poderão tomar o compromisso de ajustamento de conduta, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.
V - Segundo a Lei n. 7.347/85 a competência para ajuizamento da ação civil pública será funcional, ou seja, de natureza absoluta, imporrogável por vontade das partes.
- a) Apenas os itens I, II, III e V estão corretos.
- b) Apenas os itens I, II, IV e V estão corretos.
- c) Apenas os itens I, II, e V estão corretos.
- d) Apenas os itens II, IV e V estão corretos.
- e) Apenas os itens IV e V estão corretos.
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(1,0) 7 -
I - A homologação do arquivamento do inquérito civil pelo Conselho Superior do Ministério Público não impede a reabertura do caso quando surgirem novas provas, tampouco prejudica o ajuizamento da ação civil pública por outro legitimado.
II - A Lei n. 7347/85 prevê expressamente a possibilidade da realização de audiências públicas, presididas pelo Ministério Público, enquanto importante mecanismo de participação da cidadania no processo de decisão sobre a melhor forma de tutelar os direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos violados.
III - Em caso de inércia do autor da ação civil pública para a liquidação da sentença, os demais entes legitimados poderão promovê-la (com exceção do Ministério Público que deverá) após o decurso de 60(sessenta) dias do trânsito em julgado, ainda que não tenham movido a ação principal.
IV - Em se tratando de direito difuso, a sentença fará coisa julgada erga omnes, exceto se a ação for julgada improcedente, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento.
V - Na ação civil pública que versa sobre interesse difuso é possível a extensão subjetiva do julgado, quando for transportada, in utilibus, a coisa julgada resultante para as ações individuais de indenização por danos pessoalmente sofridos.
- a) Apenas os itens I, III e V estão corretos.
- b) Apenas os itens II, III e V estão corretos.
- c) Apenas os itens III e V estão corretos.
- d) Apenas os itens I, II, III e V estão corretos.
- e) Todos os itens estão corretos.
- #245380
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(1,0) 8 -
Além do MPU, podem propor ações civis públicas destinadas à proteção de interesses coletivos ou difusos das pessoas portadoras de deficiência
- a) exclusivamente os estados, os municípios e o DF.
- b) somente as associações constituídas há mais de um ano, nos termos da lei civil.
- c) as autarquias, empresas públicas, fundações ou sociedades de economia mista cadastradas no Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência.
- d) as associações constituídas há mais de um ano, nos termos da lei civil, os estados, os municípios e o DF, bem como autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção das pessoas portadoras de deficiência.
- e) os estados, as entidades de classe e as organizações da sociedade civil de interesse público reconhecidas e monitoradas pela Secretaria de Ações Afirmativas da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais do Ministério da Justiça.
- #245381
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(1,0) 9 -
Assinale a opção correta no que concerne aos ônus da sucumbência no processo coletivo.
- a) A responsabilidade por litigância de má-fé incide apenas sobre a associação autora e alcança, solidariamente, os diretores responsáveis pela propositura da ação civil pública.
- b) O MP está imune ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. No caso de comprovada má-fé, apenas o membro que ajuizou a ação responde direta e pessoalmente pela condenação em perdas e danos.
- c) Na ação civil pública, no que concerne às associações civis, diversamente do regime da ação popular constitucional, não há dispensa de custas e adiantamento das despesas processuais.
- d) A condenação por comprovada litigância de má-fé da associação autora, independentemente do resultado do processo, consiste no pagamento de honorários de advogado e o décuplo das custas, além das custas judiciais e demais despesas processuais.
- e) Segundo orientação consolidada na jurisprudência do STJ e do STF, não cabe a condenação em honorários de advogado em ação civil pública proposta pelo MP julgada procedente.
- #245382
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(1,0) 10 -
A propósito da efetividade da tutela jurídica processual coletiva, assinale a opção correta.
- a) São aplicáveis ao regime do CDC as normas que disciplinam o mandado de segurança coletivo, na hipótese de ofensa a direito líquido e certo, individual, coletivo ou difuso, em face de atos ilegais ou abusivos de pessoas físicas ou jurídicas.
- b) Na defesa de direitos difusos, admite-se ação ordinária preventiva de natureza mandamental, objetivando tutela inibitória, de modo a compelir o poder público a impedir, em todo o território nacional, o uso ou o consumo de produto nocivo ou perigoso à saúde pública.
- c) Na sistemática brasileira de defesa do consumidor, é possível o controle abstrato preventivo de cláusulas contratuais gerais por grupos de pessoas ligadas pela mesma relação jurídica base.
- d) No processo coletivo, é permitida a ampliação do objeto litigioso da ação, mediante formulação de demandas de caráter pessoal e individualizadas de interessados, como litisconsortes necessários do autor coletivo.
- e) Na ação ajuizada contra a fazenda pública, em qualquer hipótese, são vedadas a antecipação de tutela e medidas cautelares satisfativas, bem como execução provisória da sentença.