Questões comentadas . Concursos Diversos de Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública | 245377

#245377
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

Tomando em consideração a legitimidade ativa e a causa de pedir, bem como a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a Ação Civil Pública poderá ser legitimamente ajuizada nos termos da Lei 7.347/85:

a) pelo Procurador Geral do Município, tendo por causa de pedir matéria relativa à proteção do consumidor.
b) pelo Ministério Público para a proteção e defesa dos bens e direitos de valor histórico, desde que não haja ação popular previamente ajuizada versando sobre a mesma causa de pedir.
c) por uma associação constituída há mais de um ano, que tenha por finalidade institucional a defesa dos interesses dos consumidores, versando sobre matéria relativa à proteção ao meio ambiente.
d) por uma associação constituída há exatos seis meses, que tenha por finalidade institucional a proteção ao meio ambiente, versando sobre o mesmo tema, ainda que o requisito da préconstituição não seja dispensado pelo juiz.
e) pela Defensoria Pública, tendo por causa de pedir questão relativa aos direitos dos consumidores, induzindo litispendência para as ações individuais anteriormente propostas.

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