Processando...

Questões . Concursos Diversos de Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública | 245377

#245377
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
Seja o primeiro a comentar
fácil

(1,0) 1 - 

Tomando em consideração a legitimidade ativa e a causa de pedir, bem como a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a Ação Civil Pública poderá ser legitimamente ajuizada nos termos da Lei 7.347/85: