Questões comentadas . Concursos Diversos de Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública | 245373

fácil

(1,0) 1 -

Em relação à ação civil pública é INCORRETO afirmar:

a) Sua propositura se dará no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.
b) Seu objeto restringe-se ao cumprimento de obrigações de fazer ou não fazer.
c) O Ministério Público tem legitimidade para propor tanto a cautelar como a ação principal.
d) Se, no exercício de suas funções, os juízes e tribunais tiverem conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura da ação civil, deverão remeter peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.
e) Se não intervier no processo da ação civil pública como parte, o Ministério Público atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.

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