Simulado Lei Complementar 95 de 1998 - elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis | CONCURSO
Simulado Lei Complementar 95 de 1998 - elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis
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Este Simulado Lei Complementar 95 de 1998 - elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis foi elaborado da seguinte forma:
- Categoria: Concurso
- Instituição:
Diversas - Cargo: Diversos
- Matéria: Lei Complementar 95 de 1998 - elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis
- Assuntos do Simulado: Diversos
- Banca Organizadora: Diversas
- Quantidade de Questões: 5
- Tempo do Simulado: 15 minutos
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Questões Lei Complementar 95 de 1998 - elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis
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- #229949
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(1,0) 1 -
Determinado parlamentar apresentou projeto de lei com o objetivo de disciplinar o horário de funcionamento do comércio local e as características dos veículos que poderiam ser utilizados no transporte urbano de táxis, dispondo, por fim, que estariam revogadas todas as disposições em contrário.
À luz da técnica legislativa estabelecida pela Lei Complementar nº 95/1998, esse projeto é:
- a) parcialmente incompatível com a técnica legislativa, especificamente na parte em que adota a cláusula geral de revogação;
- b) totalmente compatível com a técnica legislativa;
- c) parcialmente incompatível com a técnica legislativa, especificamente na parte em que trata de duas matérias distintas;
- d) totalmente incompatível com a técnica legislativa, tanto por tratar de duas matérias distintas como pela cláusula geral de revogação;
- e) parcialmente incompatível com a técnica legislativa, especificamente por não fazer menção às demais leis que disciplinam a matéria.
- #229952
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(1,0) 2 -
O Deputado Federal João apresentou projeto de lei sobre certo assunto, dividindo-o em parte normativa, que continha o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas à matéria disciplinada, e a parte final, que continha a cláusula “revogadas as disposições em contrário”.
O projeto, no entanto, foi rejeitado pelo órgão competente da Câmara dos Deputados sob o argumento de estar em desacordo com os padrões da Lei Complementar nº 95/1998.
À luz das técnicas de elaboração e redação das leis previstas na referida lei complementar, o órgão competente da Câmara dos Deputados:
- a) tem razão, pois o projeto de lei não deve ser estruturado em partes, sob pena de subverter o princípio da unidade normativa;
- b) tem razão, pois o projeto de lei não foi estruturado com a inserção de uma parte preliminar, sendo este o único vício existente;
- c) tem razão, pois o projeto de lei não enumera, expressamente, as leis ou disposições revogadas, sendo este o único vício existente;
- d) tem razão, pois o projeto de lei deve conter a parte preliminar e enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas;
- e) não tem razão, pois o projeto de lei é direcionado pelo princípio da instrumentalidade das formas, sendo irrelevante a sua forma, desde que o conteúdo esteja claro.
- #229954
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(1,0) 3 -
Assinale a alternativa correta sobre as leis e suas alterações.
- a) É permitido o aproveitamento do número de dispositivo revogado ou vetado, mas é vedado o aproveitamento quando o dispositivo houver sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
- b) É vedada a reordenação interna das unidades em que se desdobra o artigo.
- c) A renumeração de artigos de lei é permita, desde que a renumeração traga claro benefício para a hermenêutica.
- d) É admitida, no direito brasileiro, a revogação tácita de leis.
- e) As correções a texto de lei já em vigor não se consideram lei nova.
- #229956
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(1,0) 4 -
A elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis devem obedecer ao disposto na Lei Complementar n° 95, de 26 de fevereiro de 1998. Sobre a referida legislação, é correto afirmar:
- a) as disposições constantes desta Lei Complementar não se aplicam às medidas provisórias, por se tratarem de instrumentos adotados pelo Presidente da República, em casos de relevância e urgência.
- b) as disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse propósito, dentre outras, a utilização de frases curtas e concisas para obtenção de precisão.
- c) são algumas das formas de alteração da lei a reprodução integral em novo texto, quando se tratar de alteração considerável e a revogação parcial.
- d) a apreciação dos projetos de lei de consolidação pelo Poder Legislativo será feita na forma do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, evitando, o quanto possível, sua declaração posterior de inconstitucionalidade.
- e) no primeiro trimestre legislativo de cada ano, a Mesa do Congresso Nacional promoverá a atualização da Consolidação das Leis Federais Brasileiras.
- #229958
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(1,0) 5 -
De acordo com a Lei Complementar no°95/98, a estrutura básica da lei que compreende a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas é denominada parte
- a) preliminar.
- b) normativa.
- c) final.
- d) enunciativa.
- e) dispositiva.