Questões comentadas . Concursos Diversos de Lei Complementar 95 de 1998 - elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis | 229958

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De acordo com a Lei Complementar no°95/98, a estrutura básica da lei que compreende a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas é denominada parte