Questões . Concursos Diversos de Lei Complementar 95 de 1998 - elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis | 229949

#229949
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Lei Complementar 95 de 1998 - elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

Determinado parlamentar apresentou projeto de lei com o objetivo de disciplinar o horário de funcionamento do comércio local e as características dos veículos que poderiam ser utilizados no transporte urbano de táxis, dispondo, por fim, que estariam revogadas todas as disposições em contrário.

À luz da técnica legislativa estabelecida pela Lei Complementar nº 95/1998, esse projeto é:

a) parcialmente incompatível com a técnica legislativa, especificamente na parte em que adota a cláusula geral de revogação;
b) totalmente compatível com a técnica legislativa;
c) parcialmente incompatível com a técnica legislativa, especificamente na parte em que trata de duas matérias distintas;
d) totalmente incompatível com a técnica legislativa, tanto por tratar de duas matérias distintas como pela cláusula geral de revogação;
e) parcialmente incompatível com a técnica legislativa, especificamente por não fazer menção às demais leis que disciplinam a matéria.

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