Simulado Lei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões | CONCURSO
Simulado Lei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões
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Este Simulado Lei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões foi elaborado da seguinte forma:
- Categoria: Concurso
- Instituição:
Diversas - Cargo: Diversos
- Matéria: Lei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões
- Assuntos do Simulado: Diversas
- Banca Organizadora: Diversas
- Quantidade de Questões: 5
- Tempo do Simulado: 15 minutos
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Questões Lei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões
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ConcursosAZ - Aprovando de A a Z
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(1,0) 1 -
Dentre as situações que envolvem concessões, a seguir, qual está em DESACORDO com a legislação?
- a) O concessionário, após ter assinado o contrato específico, poderá rescindi-lo, mediante ação judicial específica.
- b) Os contratos das concessões devem, necessariamente, observar a manutenção do equilíbrio econômico- financeiro.
- c) A legislação federal permite a cobrança de tarifas diferenciadas para o mesmo serviço prestado, mediante concessão.
- d) A caducidade pode ser declarada, após processo instaurada para tal fim, quando houver descumprimento de penalidades atribuídas pelo poder concedente.
- e) Uma das modalidades de término da relação contratual de concessão é o advento do termo, podendo haver indenização
- #229722
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(1,0) 2 -
Quando admitida a participação de consórcios nas licitações para outorga dos contratos de concessão para a exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, o edital de licitação deverá
- a) determinar a proibição de participação de uma empresa integrante de consórcio na licitação de um mesmo bloco, seja através de outro consórcio ou diretamente.
- b) determinar a proibição de participação de empresa estrangeira em consórcios.
- c) exigir, como requisito de qualificação jurídica, a apresentação de documento que comprove a prévia constituição do consórcio, subscrito por todas as consorciadas.
- d) exigir, nas hipóteses em que não há responsabilidade solidária das consorciadas, a indicação das obrigações específicas de cada integrante do consórcio.
- e) exigir, como requisito à participação na licitação, o prévio registro do instrumento de constituição do consórcio no órgão de registro do comércio.
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(1,0) 3 -
De acordo com a Lei Geral de Concessões (Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995), a encampação é a retomada do serviço público pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público.
Para formalizar a encampação, faz-se necessária a edição de
- a) lei delegada
- b) lei autorizativa específica
- c) lei complementar
- d) decreto-lei
- e) decreto executivo
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(1,0) 4 -
A possibilidade do poder concedente introduzir alterações unilaterais nos contratos de concessão regidos pela Lei nº 8.987/1995, por motivos justificados e na forma do que autoriza a lei, enseja a necessidade de manutenção do equilíbrio econômico financeiro do contrato. Essa equação
- a) pode ser reequilibrada por meio do pagamento de indenização pelo poder concedente à concessionária, à semelhança da indenização do administrado pelos danos causados em decorrência da prática de atos lícitos.
- b) deve ser reequilibrada pelas formas legalmente previstas, cabendo à concessionária a indicação do mecanismo de recomposição, indicando ao poder concedente duas opções para escolha fundamentada.
- c) acarreta o pagamento de danos morais, inerente a toda recomposição fundada na responsabilidade extracontratual do Estado.
- d) não demanda recomposição integral, salvo no que concerne à indenização pelos prejuízos concretos, vedado, por exemplo, a instituição de lucros cessantes.
- e) deve ser reequilibrada pelo mecanismo da responsabilização extracontratual do Estado, sob a modalidade subjetiva por se tratar de falha do sistema ou omissão de agente público.
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(1,0) 5 -
Os serviços públicos de saneamento básico, abastecimento de água e afins podem ser interrompidos. Assim, julgue em Verdadeiro ou Falso os itens abaixo acerca das hipóteses em que é possível a interrupção destes serviços?
I - Inadimplemento do usuário do serviço de abastecimento de água, do pagamento das tarifas, mesmo sem ter sido formalmente notificado.
II - Necessidade de efetuar reparos, modificações ou melhorias de qualquer natureza nos sistemas.
III - Manipulação indevida de qualquer tubulação, medido ou outra instalação do prestador, por parte do usuário ou de técnico do prestador.
IV - Negativa do usuário em permitir a instalação de dispositivo de leitura de água consumida, mesmo sem ter sido previamente notificado a respeito.
V - Situações de emergência que atinjam a segurança de pessoas e bens. De acordo com os seus conhecimentos, escolha uma das alternativas abaixo:
- a) V,V,F,F,V.
- b) F,V,F,F,V.
- c) F,F,F,V,V.
- d) V,V,V,F,F.
- e) F,F,V,V,F.