Questões comentadas . Concursos Diversos de Lei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões | 229722

#229722
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Lei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

Quando admitida a participação de consórcios nas licitações para outorga dos contratos de concessão para a exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, o edital de licitação deverá

a) determinar a proibição de participação de uma empresa integrante de consórcio na licitação de um mesmo bloco, seja através de outro consórcio ou diretamente.
b) determinar a proibição de participação de empresa estrangeira em consórcios.
c) exigir, como requisito de qualificação jurídica, a apresentação de documento que comprove a prévia constituição do consórcio, subscrito por todas as consorciadas.
d) exigir, nas hipóteses em que não há responsabilidade solidária das consorciadas, a indicação das obrigações específicas de cada integrante do consórcio.
e) exigir, como requisito à participação na licitação, o prévio registro do instrumento de constituição do consórcio no órgão de registro do comércio.

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