Questões comentadas . Concursos Diversos de Lei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões | 229723

(1,0) 1 - 

De acordo com a Lei Geral de Concessões (Lei n^o 8.987, de 13 de fevereiro de 1995), a encampação é a retomada do serviço público pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público.
Para formalizar a encampação, faz-se necessária a edição de