Questões . Concursos Diversos de Lei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões | 229721

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Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Lei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

Dentre as situações que envolvem concessões, a seguir, qual está em DESACORDO com a legislação?

a) O concessionário, após ter assinado o contrato específico, poderá rescindi-lo, mediante ação judicial específica.
b) Os contratos das concessões devem, necessariamente, observar a manutenção do equilíbrio econômico- financeiro.
c) A legislação federal permite a cobrança de tarifas diferenciadas para o mesmo serviço prestado, mediante concessão.
d) A caducidade pode ser declarada, após processo instaurada para tal fim, quando houver descumprimento de penalidades atribuídas pelo poder concedente.
e) Uma das modalidades de término da relação contratual de concessão é o advento do termo, podendo haver indenização