Simulado Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo | CONCURSO
Simulado Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo
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Este Simulado Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo foi elaborado da seguinte forma:
- Categoria: Concurso
- Instituição:
Diversas - Cargo: Diversos
- Matéria: Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo
- Assuntos do Simulado: Diversas
- Banca Organizadora: Diversas
- Quantidade de Questões: 5
- Tempo do Simulado: 15 minutos
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(1,0) 1 -
O mandado de segurança
- a) é admitido perante os Tribunais de Justiça dos Estados para o exercício do controle de competência dos juizados especiais.
- b) é de competência do Tribunal de Justiça, que deverá processá-lo e julgá-lo contra ato de juizado especial.
- c) é meio idôneo para a concessão de efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto em face de decisão de primeira instância que deferiu pedido de liberdade provisória.
- d) é admitido para impugnar decisão judicial que, acolhendo o pedido do Ministério Público, determina o arquivamento de inquérito policial, por ausência de elementos probatórios mínimos que autorizem a deflagração de uma ação penal.
- e) em matéria criminal, a exemplo do regramento do habeas corpus, não observa o prazo de 120 dias quando se tratar de abuso de poder relacionado ao réu.
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(1,0) 2 -
É possível a utilização de mandado de segurança para impugnar
- a) ato de gestão comercial praticado por empresa pública.
- b) ato normativo que possua efeitos concretos.
- c) sentença transitada em julgado que tenha sido prolatada por juiz impedido.
- d) ato sujeito a recurso administrativo com efeito suspensivo que não exija caução.
- e) qualquer decisão judicial liminar, desde que demonstrada a urgência do impetrante.
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(1,0) 3 -
O mandado de segurança é uma garantia constitucional destinada à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.
Sobre tal garantia constitucional, assinale a alternativa correta.
- a) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político, mesmo que sem representação no Congresso Nacional.
- b) Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito devolutivo, independentemente de caução.
- c) Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior.
- d) Quando concedida a medida liminar, se o impetrante criar obstáculo ao normal andamento do processo ou deixar de promover, por mais de 5 dias, os atos e as diligências que lhe cumprirem, será decretada a sua perempção ou caducidade.
- e) Apenas nos casos de causa contra a Fazenda Pública, concedida a segurança pleiteada, a sentença estará sujeita ao duplo grau de jurisdição.
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(1,0) 4 -
Segundo a Lei do Mandado de Segurança,
- a) do indeferimento da inicial pelo juiz de primeiro grau caberá agravo por instrumento e, quando a competência para o julgamento do mandado de segurança couber originariamente a um dos tribunais, do ato do relator caberá agravo regimental para o órgão competente do tribunal que integre.
- b) da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caberá agravo regimental.
- c) não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.
- d) o pedido de mandado de segurança não poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.
- e) a sentença que conceder o mandado de segurança não poderá ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar.
- #229544
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(1,0) 5 -
Assinale a afirmativa correta sobre o mandado de segurança:
- a) não cabe mandado de segurança contra atos praticados pelos administradores de empresas públicas e de sociedade de economia mista.
- b) admite-se excepcionalmente a produção de prova testemunhal no mandado de segurança, mas não a pericial.
- c) a sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, à escolha do impetrante.
- d) da sentença do mandado de segurança não cabe duplo grau obrigatório de jurisdição, mas somente apelação.
- e) não cabe mandado de segurança em face de decisão judicial transitada em julgado.