Questões comentadas . Concursos Diversos de Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo | 229540

fácil

(1,0) 1 -

O mandado de segurança

a) é admitido perante os Tribunais de Justiça dos Estados para o exercício do controle de competência dos juizados especiais.
b) é de competência do Tribunal de Justiça, que deverá processá-lo e julgá-lo contra ato de juizado especial.
c) é meio idôneo para a concessão de efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto em face de decisão de primeira instância que deferiu pedido de liberdade provisória.
d) é admitido para impugnar decisão judicial que, acolhendo o pedido do Ministério Público, determina o arquivamento de inquérito policial, por ausência de elementos probatórios mínimos que autorizem a deflagração de uma ação penal.
e) em matéria criminal, a exemplo do regramento do habeas corpus, não observa o prazo de 120 dias quando se tratar de abuso de poder relacionado ao réu.

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