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Questões comentadas . Concursos Diversos de Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo | 229541

#229541
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

É possível a utilização de mandado de segurança para impugnar

a) ato de gestão comercial praticado por empresa pública.
b) ato normativo que possua efeitos concretos.
c) sentença transitada em julgado que tenha sido prolatada por juiz impedido.
d) ato sujeito a recurso administrativo com efeito suspensivo que não exija caução.
e) qualquer decisão judicial liminar, desde que demonstrada a urgência do impetrante.

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