Simulado Legislação do Município de Itaquaquecetuba (São Paulo) | CONCURSO
Simulado Legislação do Município de Itaquaquecetuba (São Paulo)
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Este Simulado Legislação do Município de Itaquaquecetuba foi elaborado da seguinte forma:
- Categoria: Concurso
- Instituição:
Diversas - Cargo: Diversos
- Matéria: Legislação do Município de Itaquaquecetuba
- Assuntos do Simulado: Diversos
- Banca Organizadora: Diversas
- Quantidade de Questões: 5
- Tempo do Simulado: 15 minutos
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REGRA DO SIMULADO
Para realizar este simulado, que é gratuito, você apenas precisara criar no botão Iniciar logo abaixo e realizar um breve cadastro (apenas apelido e e-mail) para que assim você possa participar do Ranking do Simulado.
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Questões Legislação do Município de Itaquaquecetuba
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Boa sorte e Bons Estudos,
ConcursosAZ - Aprovando de A a Z
- #232637
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Legislação do Município de Itaquaquecetuba
- Concurso
- . Concursos Diversos
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 1 -
Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Itaquaquecetuba a respeito do processo legislativo, é correto afirmar que
- a) as Emendas à Lei Orgânica serão promulgadas pelo Prefeito Municipal, após a devida sanção.
- b) a iniciativa para a propositura da lei complementar que disciplina o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais é de competência exclusiva do Prefeito Municipal.
- c) se o prefeito julgar o projeto de lei aprovado inconstitucional, ilegal ou contrário aos interesses públicos, mandará arquivá-lo.
- d) não será admitida iniciativa popular para iniciativa de leis complementares e para emendas à Lei Orgânica Municipal.
- e) o veto do Prefeito a projeto de lei somente poderá ser rejeitado por deliberação de dois terços dos membros da Câmara.
- #232638
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- Matéria
- Legislação do Município de Itaquaquecetuba
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(1,0) 2 -
No que diz respeito às Comissões Especiais de Inquérito, a Lei Orgânica do Município de Itaquaquecetuba estabelece que
- a) serão criadas por meio de Decreto Legislativo.
- b) serão compostas por cinco membros.
- c) funcionarão por prazo indeterminado.
- d) seus membros serão indicados pela Mesa da Câmara.
- e) tem poderes para conduzir testemunhas coercitivamente.
- #232639
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- Legislação do Município de Itaquaquecetuba
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(1,0) 3 -
Narciso é cidadão domiciliado no Município de Itaquaquecetuba e solicitou à Prefeitura a cessão temporária de um caminhão de propriedade do Município para fazer a sua mudança para sua nova residência. Nessa hipótese, a Lei Orgânica Municipal dispõe que
- a) a Prefeitura não poderá ceder o veículo, uma vez que a Lei veda essa conduta.
- b) Narciso terá direito à cessão do veículo, independentemente de qualquer requisito, pois a Lei assim autoriza.
- c) Narciso somente terá direito à cessão do veículo se ele for carente e a mudança for para residência dentro do município.
- d) a Prefeitura não tem autorização legal para ceder o veículo, pois a Lei somente autoriza cessão de bens imóveis, e não de bens móveis.
- e) Narciso poderá obter a cessão do veículo, independentemente de qualquer requisito, desde que recolhida a devida taxa aos cofres municipais.
- #232640
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(1,0) 4 -
Medusa é servidora pública municipal de Itaquaquecetuba, detentora de cargo efetivo, e foi eleita Vereadora do mesmo Município, tendo cumprido integralmente seu mandato. Segundo a Lei Orgânica Municipal, o tempo de mandato eletivo prestado nesse município por Medusa
- a) será contado para efeitos de promoção no cargo público.
- b) será contado integralmente para fins de aposentadoria.
- c) será contado integralmente para efeitos de aposentadoria e disponibilidade.
- d) será contado para todos os efeitos legais.
- e) não será contado para qualquer efeito.
- #232641
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- Múltipla escolha
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(1,0) 5 -
Segundo previsto pela Lei Orgânica do Município de Itaquaquecetuba, compete à Câmara Municipal, com a sanção do prefeito, legislar, entre outras matérias de competência do Município, sobre
- a) fixar a remuneração dos vereadores e a verba de representação do Presidente da Câmara.
- b) autorização para alienação de bens municipais, móveis e imóveis.
- c) conceder título de cidadão honorário a personalidade que tenha comprovadamente prestado relevantes serviços ao Município.
- d) criar e extinguir cargos dos quadros da Prefeitura e da Câmara Municipal.
- e) julgar as contas do Prefeito e da Mesa Diretora, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas.