Questões comentadas . Concursos Diversos de Legislação do Município de Itaquaquecetuba | 232637

fácil

(1,0) 1 -

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Itaquaquecetuba a respeito do processo legislativo, é correto afirmar que

a) as Emendas à Lei Orgânica serão promulgadas pelo Prefeito Municipal, após a devida sanção.
b) a iniciativa para a propositura da lei complementar que disciplina o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais é de competência exclusiva do Prefeito Municipal.
c) se o prefeito julgar o projeto de lei aprovado inconstitucional, ilegal ou contrário aos interesses públicos, mandará arquivá-lo.
d) não será admitida iniciativa popular para iniciativa de leis complementares e para emendas à Lei Orgânica Municipal.
e) o veto do Prefeito a projeto de lei somente poderá ser rejeitado por deliberação de dois terços dos membros da Câmara.

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