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Questões . Concursos Diversos de Legislação do Município de Itaquaquecetuba | 232638

#232638
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação do Município de Itaquaquecetuba
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

No que diz respeito às Comissões Especiais de Inquérito, a Lei Orgânica do Município de Itaquaquecetuba estabelece que

a) serão criadas por meio de Decreto Legislativo.
b) serão compostas por cinco membros.
c) funcionarão por prazo indeterminado.
d) seus membros serão indicados pela Mesa da Câmara.
e) tem poderes para conduzir testemunhas coercitivamente.