Questões . Concursos Diversos de Legislação do Município de Itaquaquecetuba | 232641

#232641
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação do Município de Itaquaquecetuba
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

Segundo previsto pela Lei Orgânica do Município de Itaquaquecetuba, compete à Câmara Municipal, com a sanção do prefeito, legislar, entre outras matérias de competência do Município, sobre

a) fixar a remuneração dos vereadores e a verba de representação do Presidente da Câmara.
b) autorização para alienação de bens municipais, móveis e imóveis.
c) conceder título de cidadão honorário a personalidade que tenha comprovadamente prestado relevantes serviços ao Município.
d) criar e extinguir cargos dos quadros da Prefeitura e da Câmara Municipal.
e) julgar as contas do Prefeito e da Mesa Diretora, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas.

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