Simulado Legislação do Estado do Tocantins | CONCURSO
Simulado Legislação do Estado do Tocantins
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Este Simulado Legislação do Estado do Tocantins foi elaborado da seguinte forma:
- Categoria: Concurso
- Instituição:
Diversas - Cargo: Diversos
- Matéria: Legislação do Estado do Tocantins
- Assuntos do Simulado: Diversos
- Banca Organizadora: Diversas
- Quantidade de Questões: 5
- Tempo do Simulado: 15 minutos
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REGRA DO SIMULADO
Para realizar este simulado, que é gratuito, você apenas precisara criar no botão Iniciar logo abaixo e realizar um breve cadastro (apenas apelido e e-mail) para que assim você possa participar do Ranking do Simulado.
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Questões Legislação do Estado do Tocantins
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Boa sorte e Bons Estudos,
ConcursosAZ - Aprovando de A a Z
- #230907
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Legislação do Estado do Tocantins
- Concurso
- . Concursos Diversos
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 1 -
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Palmas, cabe à Câmara Legislativa, com a sanção do Prefeito Municipal, legislar sobre todas as matérias de competência do Município, EXCETO:
- a) a concessão e a cassação de licença para abertura, localização, funcionamento e inspeção de estabelecimentos comerciais, industriais, prestacionais ou similares.
- b) os critérios para a exploração dos serviços de táxis e fixação de suas tarifas.
- c) a sanção e o veto dos projetos de Lei, bem como, decretos e regulamentos para fiel execução das Leis.
- d) a alienação e a aquisição onerosa de bens do Município.
- #230908
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Legislação do Estado do Tocantins
- Concurso
- . Concursos Diversos
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 2 -
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Palmas, o projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal será enviado ao Prefeito. Se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, sem nenhuma manifestação, esse silêncio do Prefeito importa em:
- a) sanção do Projeto de Lei.
- b) veto do Projeto de Lei.
- c) nova votação do Projeto de Lei na Câmara Municipal.
- d) devolução à própria Câmara Municipal para sancionar o Projeto de Lei em substituição ao Prefeito.
- #230909
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Legislação do Estado do Tocantins
- Concurso
- . Concursos Diversos
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 3 -
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Palmas, dentre outras atribuições, é de competência do Presidente da Câmara Municipal, EXCETO:
- a) referendar os atos e decretos assinados pelo Prefeito.
- b) declarar a perda do mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, nos casos previstos em Lei.
- c) requisitar o numerário às despesas da Câmara e aplicar as disponibilidades financeiras no mercado aberto de capitais.
- d) solicitar a intervenção no Município, nos casos admitidos pela constituição do Estado.
- #230910
- Banca
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- Matéria
- Legislação do Estado do Tocantins
- Concurso
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- Múltipla escolha
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(1,0) 4 -
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Palmas, assinale a alternativa CORRETA.
- a) Independentemente de convocação, o período legislativo anual desenvolve-se de 05 de fevereiro a 30 de junho e de 01 de agosto a 15 de dezembro.
- b) O período legislativo anual se desenvolve de 01 de março a 15 de dezembro e durante as convocações extraordinárias do Presidente da Câmara Municipal.
- c) Independentemente de convocação, o período legislativo anual se desenvolve 15 de fevereiro a 15 de junho e de 15 de agosto a 01 de dezembro.
- d) O período legislativo anual se desenvolve a partir do calendário anual, aprovado pela maioria absoluta dos Vereadores.
- #230911
- Banca
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- Matéria
- Legislação do Estado do Tocantins
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- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 5 -
Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Palmas (Lei Complementar nº 008/1999), salvo os casos previstos em Lei, poderá o servidor ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo:
- a) por até 3 (três) dias, para doação de sangue.
- b) por até 2 (dois) dias, para se alistar como eleitor.
- c) por até 20 (vinte) dias consecutivos para casamento.
- d) por até 15 (quinze) dias consecutivos pelo falecimento do cônjuge, dos pais ou dos filhos.