Questões . Concursos Diversos de Legislação do Estado do Tocantins | 230907

#230907
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação do Estado do Tocantins
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Palmas, cabe à Câmara Legislativa, com a sanção do Prefeito Municipal, legislar sobre todas as matérias de competência do Município, EXCETO:

a) a concessão e a cassação de licença para abertura, localização, funcionamento e inspeção de estabelecimentos comerciais, industriais, prestacionais ou similares.
b) os critérios para a exploração dos serviços de táxis e fixação de suas tarifas.
c) a sanção e o veto dos projetos de Lei, bem como, decretos e regulamentos para fiel execução das Leis.
d) a alienação e a aquisição onerosa de bens do Município.

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