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Questões comentadas . Concursos Diversos de Legislação do Estado do Tocantins | 230909

#230909
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação do Estado do Tocantins
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Palmas, dentre outras atribuições, é de competência do Presidente da Câmara Municipal, EXCETO:

a) referendar os atos e decretos assinados pelo Prefeito.
b) declarar a perda do mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, nos casos previstos em Lei.
c) requisitar o numerário às despesas da Câmara e aplicar as disponibilidades financeiras no mercado aberto de capitais.
d) solicitar a intervenção no Município, nos casos admitidos pela constituição do Estado.

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