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Simulado Legislação do Estado do Espírito Santo | CONCURSO

Simulado Legislação do Estado do Espírito Santo

Simulado Legislação do Estado do Espírito Santo

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Este Simulado Legislação do Estado do Espírito Santo foi elaborado da seguinte forma:

  • Categoria: Concurso
  • Instituição: Diversas
  • Cargo: Diversos
  • Matéria: Legislação do Estado do Espírito Santo
  • Assuntos do Simulado: Diversos
  • Banca Organizadora: Diversas
  • Quantidade de Questões: 10
  • Tempo do Simulado: 30 minutos

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Questões Legislação do Estado do Espírito Santo

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(1,0) 1 - 

É dito pela Lei Municipal 956/2021 que a lei se aplica a ato ou fato pretérito em algumas situações específicas como, por exemplo, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que:

  • a) Haja jurisprudência administrativa neste sentido.
  • b) Exista regulamentação que contemple a situação.
  • c) Seja fruto de práticas reiteradas da administração tributária.
  • d) Não tenha sido fraudulento, nem implicado a falta de pagamento de tributo.
#245875
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(1,0) 2 - 

Ao se falar de homologação de valores da base de cálculo, conforme a Lei Municipal 956/2021, afirma-se que o valor dos bens ou direitos transmitidos, em quaisquer das hipóteses previstas na legislação citada, será apurado pelos fiscais de tributos municipais. Especificamente, para efeito de fixação da base de cálculo, serão considerados alguns critérios, estes que estão definidos abaixo, estando INCORRETO o disposto na alternativa:

  • a) Média dos valores entre os aferidos no mercado imobiliário e o definido pelo proprietário.
  • b) Características externas.
  • c) Valores de áreas vizinhas.
  • d) Custo unitário de construção.
#245876
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(1,0) 3 - 

Ainda sobre o tema da questão anterior, também na Lei Municipal 956/2021, a homologação, com ou sem atualização de valor, contados da data do protocolo da declaração de transmissão de bens imóveis, será feita no prazo de até:

  • a) 15 dias.
  • b) 30 dias.
  • c) 60 dias.
  • d) 90 dias.
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(1,0) 4 - 

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Linhares-ES, analise:

I- O Município, objetivando integrar a organização, planejamento e a execução de funções públicas de interesse regional comum, pode associar-se aos demais Municípios limítrofes e ao Estado.

II- As defesas dos interesses municipalistas ficam asseguradas por meio de associação ou convênio com outros Municípios ou entidades localistas.

III- O Município não tem direito à antecipação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e outros recursos minerais de seu território.

Dos itens acima:

  • a) Apenas o item I está correto.
  • b) Apenas os itens I e II estão corretos.
  • c) Apenas os itens II e III estão corretos.
  • d) Apenas os itens I e III estão corretos.
#245880
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(1,0) 5 - 

Segundo a Lei Orgânica do Município de Linhares-ES, é vedado ao município:

  • a) Legislar sobre assuntos de interesse local.
  • b) Recusar fé aos documentos públicos.
  • c) Suplementar a legislação federal e estadual, no que couber.
  • d) Elaborar o plano plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Anuais.
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(1,0) 6 - 

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Linhares-ES, ao Município compete, concorrente com a União e o Estado, exceto:

  • a) Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;
  • b) Amparar, com providências de origem econômicas sociais, a infância e a adolescência, contra o abandono físico, moral e intelectual;
  • c) Prover a organização e funcionamento da saúde pública, através de ambulatórios, centros e postos de saúde, pronto-socorro, serviço dentário e outros, inclusive hospitais e maternidade;
  • d) Estabelecer cultos religiosos com igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento e manter com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança.
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(1,0) 7 - 

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Linhares/ES, o Município de Linhares compõe-se dos Distritos:
I- Regência; II- Desengano; III- Iguape.
Dos itens acima:

  • a) Apenas o item II está correto.
  • b) Apenas os itens I e II estão corretos.
  • c) Apenas os itens II e III estão corretos.
  • d) Apenas os itens I e III estão corretos.
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(1,0) 8 - 

Segundo a Lei Orgânica do Município de Linhares/ES, é vedado ao Município:

  • a) Elaborar o plano plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Anuais.
  • b) Cassar licença de estabelecimento que torne prejudicial à saúde, à higiene, ao sossego, à segurança ou aos bons costumes.
  • c) Recusar fé aos documentos públicos.
  • d) Promover a proteção do patrimônio histórico cultural local, observadas as legislações e ações fiscalizadoras Federais e Estaduais.
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(1,0) 9 - 

Segundo a Lei Orgânica de Linhares/ES, ao Município compete, concorrente com a União e o Estado, exceto:

  • a) Prestar, com a cooperação financeira da União e do Estado, serviço de atendimento à saúde da população.
  • b) Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência física.
  • c) Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.
  • d) Adquirir bens, inclusive mediante desapropriação.
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(1,0) 10 - 

De acordo com a Lei Orgânica de Linhares/ES, assinale a alternativa incorreta:

  • a) O Poder Executivo do Município é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores representantes da comunidade, eleitos para cada legislatura, entre cidadãos maiores de vinte e um anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto.
  • b) Os Vereadores são invioláveis pelas suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
  • c) Os Vereadores não poderão, desde a expedição do diploma, firmar ou manter contrato com pessoas jurídicas de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contato obedecer a cláusulas uniformes.
  • d) O Vereador não será obrigado a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas, em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.