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Questões . Concursos Diversos de Legislação do Estado do Espírito Santo | 245890

#245890
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação do Estado do Espírito Santo
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

Segundo a Lei Orgânica do Município de Linhares/ES, é vedado ao Município:

a) Elaborar o plano plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Anuais.
b) Cassar licença de estabelecimento que torne prejudicial à saúde, à higiene, ao sossego, à segurança ou aos bons costumes.
c) Recusar fé aos documentos públicos.
d) Promover a proteção do patrimônio histórico cultural local, observadas as legislações e ações fiscalizadoras Federais e Estaduais.