Questões comentadas . Concursos Diversos de Legislação do Estado do Espírito Santo | 245893

fácil

(1,0) 1 -

De acordo com a Lei Orgânica de Linhares/ES, assinale a alternativa incorreta:

a) O Poder Executivo do Município é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores representantes da comunidade, eleitos para cada legislatura, entre cidadãos maiores de vinte e um anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto.
b) Os Vereadores são invioláveis pelas suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
c) Os Vereadores não poderão, desde a expedição do diploma, firmar ou manter contrato com pessoas jurídicas de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contato obedecer a cláusulas uniformes.
d) O Vereador não será obrigado a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas, em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

Comentários da questão