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Questões comentadas . Concursos Diversos de Legislação do Estado do Espírito Santo | 245874

#245874
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Legislação do Estado do Espírito Santo
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

É dito pela Lei Municipal 956/2021 que a lei se aplica a ato ou fato pretérito em algumas situações específicas como, por exemplo, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que:

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