Simulado Legislação do Estado da Paraíba | CONCURSO
Simulado Legislação do Estado da Paraíba
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Este Simulado Legislação do Estado da Paraíba foi elaborado da seguinte forma:
- Categoria: Concurso
- Instituição:
Diversas - Cargo: Diversos
- Matéria: Legislação do Estado da Paraíba
- Assuntos do Simulado: Diversos
- Banca Organizadora: Diversas
- Quantidade de Questões: 5
- Tempo do Simulado: 15 minutos
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REGRA DO SIMULADO
Para realizar este simulado, que é gratuito, você apenas precisara criar no botão Iniciar logo abaixo e realizar um breve cadastro (apenas apelido e e-mail) para que assim você possa participar do Ranking do Simulado.
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Questões Legislação do Estado da Paraíba
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ConcursosAZ - Aprovando de A a Z
- #230847
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Legislação do Estado da Paraíba
- Concurso
- . Concursos Diversos
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 1 -
Acerca da Ordem e Sossego Público, assinale a assertiva correta.
- a) Os responsáveis pelos estabelecimentos comerciais em geral ou prestadores de serviços, são facultados a zelar, no local, pela manutenção da ordem e da moralidade.
- b) Compete ao Poder Executivo Estadual zelar pelo bem-estar público, impedindo o mau uso da propriedade particular.
- c) Nas proximidades de estabelecimentos de saúde, asilos, escolas, quartéis, tribunais, igrejas, teatros e habitações individuais ou coletivas, é proibido executar, antes das 07:00 (sete) horas e depois das 19:00 (dezenove) horas, qualquer atividade que produza ruído em nível que comprometa o sossego público.
- d) Nos estabelecimentos que produzem música ao vivo como bares, choperias e similares, é facultativo o isolamento acústico.
- e) Em todos os casos de emissão de som permanente em área residencial, prevalecerá o interesse da comunidade circunvizinha em um raio de 200m (duzentos metros), quando manifestado por escrito, através de requerimento assinado pela maioria da população residente, à Prefeitura Municipal.
- #230848
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Legislação do Estado da Paraíba
- Concurso
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- Múltipla escolha
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(1,0) 2 -
No que tange à Fiscalização das Normas de Postura do Município de João Pessoa, pode-se afirmar:
- a) a fiscalização das normas de posturas será exercida pelos órgãos estaduais, de acordo com sua competência e atribuições regimentais, estatutárias ou delegadas.
- b) os funcionários incumbidos da fiscalização tem direito de livre acesso, para o exercício de suas funções, aos locais em que devam atuar.
- c) nos casos de resistência ou de desacato, no exercício de suas funções, os agentes da fiscalização poderão requisitar o apoio policial necessário, sendo desnecessário comunicar o fato ao seu superior.
- d) as vistorias, em geral, deverão ser concluídas em 10 (dez) dias úteis, com a elaboração do laudo técnico.
- e) quando a vistoria inviabilizar por culpa do requerente, a realização de nova vistoria independe de novo requerimento.
- #230849
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- Múltipla escolha
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(1,0) 3 -
Consoante às normas referentes ao Trânsito Público inerente ao Agente de Controle Urbano, assinale a assertiva correta.
- a) É permitido nas vias públicas, pintar faixas de sinalização de trânsito, ainda que junto ao rebaixo do meio-fio, com finalidade de indicar garagem.
- b) Os postos de estacionamentos de táxi, para transporte individual de passageiros, serão determinados pelo Governo Estadual.
- c) Fica instituída a modalidade de estacionamento rotativo no leito das vias e logradouros públicos em todas as áreas da cidade de João Pessoa.
- d) Fica obrigado o Poder Legislativo quando na implantação e construção de vias principais e coletoras, inseridas na malha urbana, executar uma via ou faixa em paralelo à principal, exclusiva para ciclistas.
- e) Não é permitida a circulação de veículos marinhos e motor, na faixa de 200m (duzentos metros) do oceano contados do ponto a partir da maré baixa, com exceção da entrada e saída dos citados veículos no mar, que deve ser feita em sentido perpendicular a linha costeira.
- #230850
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(1,0) 4 -
O Agente de Controle Urbano aplicará a pena de multa correspondente à infração, devendo obedecer ao seguinte:
- a) Os prazos fixados no auto de infração são prorrogáveis por uma única vez.
- b) O pagamento da multa exime o infrator do cumprimento do fato que originou a penalidade.
- c) A pessoa física ou jurídica em débito com o município poderá celebrar contrato, obter licença, autorização, alvará e outros atos administrativos da mesma natureza, em situações excepcionais.
- d) A penalidade pecuniária será judicialmente executada se o infrator se recusar a cumpri-la no prazo legal.
- e) A multa não paga no prazo regulamentar será inscrita em dívida passiva.
- #230851
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(1,0) 5 -
Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe privadamente, dentre outras, a seguinte atribuição:
- a) legislar sobre assuntos de interesse federal.
- b) regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, nos locais sujeitos ao poder de polícia estadual.
- c) dispor sobre os serviços funerários e de cemitérios, prestando assistência financeira a pessoas que receberem até 02 ( dois ) salários mínimos, desde que procurem ajuda municipal para despesas funerárias.
- d) adquirir bens, inclusive mediante licitação.
- e) estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços, inclusive a dos seus concessionários.