Questões comentadas . Concursos Diversos de Legislação do Estado da Paraíba | 230850

fácil

(1,0) 1 -

O Agente de Controle Urbano aplicará a pena de multa correspondente à infração, devendo obedecer ao seguinte:

a) Os prazos fixados no auto de infração são prorrogáveis por uma única vez.
b) O pagamento da multa exime o infrator do cumprimento do fato que originou a penalidade.
c) A pessoa física ou jurídica em débito com o município poderá celebrar contrato, obter licença, autorização, alvará e outros atos administrativos da mesma natureza, em situações excepcionais.
d) A penalidade pecuniária será judicialmente executada se o infrator se recusar a cumpri-la no prazo legal.
e) A multa não paga no prazo regulamentar será inscrita em dívida passiva.

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